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← São Vicente (SP)

norma nº 1733/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1733 / 1977
Date 1977-07-12
EmentaConsidera zona comercial as vias públicas que especifica.
native_id8196

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o
Revogas
Considera zona comercial
. as vias publicas que es
a P/ Loi 2005 pecifica.
Processo n9 8647/77.
Koyu Iha, Prefeito do Município de
São Vicente, usando das atribuições que The são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san
ciona e promulga a seguinte Tei:
Artigo 19- São consideradas zona co
mercial, com características de zona residencial quanto aos
recuos, as Avenidas Capitão Luiz Hourneaux, Penedo, Augusto
Severo e Manoel de Abreu, em toda a sua extensão.
Artigo 29- Esta lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trario.
São Vicente, Cidade Monumento da His
tória Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de julho
de 1977.
1
o Iha
Prefeito Municipal
RME/

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