| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 1977 |
| Date | 1977-07-12 |
| Ementa | Considera zona comercial as vias públicas que especifica. |
| native_id | 8196 |
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o Revogas Considera zona comercial . as vias publicas que es a P/ Loi 2005 pecifica. Processo n9 8647/77. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san ciona e promulga a seguinte Tei: Artigo 19- São consideradas zona co mercial, com características de zona residencial quanto aos recuos, as Avenidas Capitão Luiz Hourneaux, Penedo, Augusto Severo e Manoel de Abreu, em toda a sua extensão. Artigo 29- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trario. São Vicente, Cidade Monumento da His tória Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de julho de 1977. 1 o Iha Prefeito Municipal RME/