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norma nº 1735/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1735 / 1977
Date 1977-08-12
EmentaInstitui o "Plano Comunitário" para obras e melhoramentos, cria o "Fundo de Desenvolvimento Comunitário" e dá outras providências.
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arexo CA Meps- ERC)
S. Vicenta /. AA
Institui o “Plano Comunita-
rio" para obras e melhora -
mentos, cria o "Fundo de
Desenvolvimento Comunitário!
e dã outras providências.
Processo nº 10093/72.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São
vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "PLANO -—
COMUNITÁRIO" para execução de pavimentação e Obras Complementares
no Município de São Vicente, que obedecerã ao disposto nesta lei e
no decreto que a regulamentará.
Artigo 29º - As obras e melhoramentos
necessários às vias e logradouros públicos do Município, poderão
ser executados quando solicitado, ao menos, por 2/3 (dois terços )
dos proprietários, de iniciativa própria ou por provocação da Admi
nistração.
T” Artigo 39 — As obras ou melhoramentos
de que trata o artigo anterior , serão executados direta ou indire
tamente pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESA
VI.
Artigo 4º - O plano funcionarã com a
colaboração espontânea dos proprietários, mediante acordo firmado
com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE -SÃO VICENTE -— CODESAVI, ou
com entidade por ela credenciada.
'$ 1º - Quando o acordo for feito com
firma credenciada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE
—CODESAVI, os seus termos deverão ser aprovados por essa sociedade,
a quem caberã a fiscalização das obras e serviços contratados.
4 22 - O plano compreenderã todos e
quaisquer tipos de obras ou melhoxamentos necessários as vias e lo
gradouros públicos.
Alterada Pp! Lei. e Junte-se ao Poe. Resp.
= ca OIL AT ama LE SS
fls. 2
Artigo 5º - As obras requeridas deve
rão ser consideradas de interesse € conveniência do Município e
aprovadas pela Administração Municipal.
. Artigo 6º — Determinada a execução
das obras ou melhoramentos pelo sistema do Plano, a COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI, elaborará os proje
tos e orçamento de custo, que serão submetidos aos interessados,
juntamente com o Plano de rateio, entre os proprietârios dos imô
veis beneficiados.
$ 1º — Na elaboração do orçamento de
custo, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE -— CODESAVI ,
considerara alêm das despesas com execução das obras ou melhora-
mentos propriamente ditos, os juros, correção monetária, despesas
com financiamentos e taxa de administração, que deverão cobrir
todas as despesas administrativas. É
$ 292 — Os interessados deverão ser
convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo do
projeto, o orçamento total do custo das obras ou melhoramentos e
o plano de rateio, entre os proprietários dos imóveis beneficia-
dos.
. $ 3º - Os interessados deverão ter |
prazo fixado no edital, para impugnação dos elementos constantes
do parãâgrafo anterior.
Artigo 7º — O custo dos serviços se-
rã rateado entre os proprietários dos imóveis beneficiados, pro
porcionalmente à testada dos imôveis. ,
Parágrafo Único - Os imóveis de es-
quina terão a testada acrescida dos desenvolvimentos de curva.
Artigo 8º —- O financiamento aos inte
ressados serã feito pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VI-
CENTE - CODESAVI ou diretamente, por instituição financeira por
ela credenciada.
. e
S$-1º » O financiamento das obras ou
melhoramentos do plano poderã ser feito em prazos de 6 (seis) a
24 (vinte e quatro) meses, e para tanto, a COMPANHIA DE DESENVO,
fls. 3
VIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI, poderã contrair emprêstimos -
bancários ou qualquer outra espécie de financiamento.
5 2? - Os financiamentos aos interessa
dos poderão ser feitos mediante emissão de títulos de crédito, —
com exigibilidade condicionada, apenas ao início das obras, con
forme previsão dos contratos respectivos.
Artigo 99 - A cobrança pela parcela de
vida pelos proprietários que não participaram do plano, serã fei-
ta pela Prefeitura, acrescida de 20% (vinte por cento) de taxa de
administração, mais juros de financiamento, de acordo com a legis
lação vigente. .
í Parâgrafo Único - Aos não participan-
tes do Plano fica facultado, desde que intimados pela Prefeitura,
celebrar acordo, diretamente com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO —
DE SÃO VICENTE - CODESAVI, nas mesmas condições dos optantes.
Artigo 10 - Para atendimento ao dispos
to no artigo anterior fica criado o "Fundo de Desenvolvimento Co-
munitário”", destinado à acumulação sistemática de recursos para
concretização do programa comunitário instituído no Artigo 1º des
ta Lei.
Artigo 11 - O "Fundo de Desenvolvimen-
to Comunitário" a que se refere o Artigo 10, serã constituído de:
a) dotação orçamentária especificamen
te destinada;
b) receita proveniente da cobrança da
pavimentação relativa aos proprietã
riós não optantes a que se refere o
artigo 99 desta Lei;
c) juros, correção monetária, multas e
taxas de administração, cobrados -—
dos proprietários não optantes.
Artigo 12 - O não pagamento: de 3 (três)
parcelas consecutivas, implicará no vencimento do salão da dívida,
sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 1º - No corrente exercício, o
"Fundo de Desenvolvimento Comunitário", constituir-se-ã da impor
tância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) que serã
aplicada na consecução dos objetivos desta lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado"
a abrir um crédito adicional especial de Cr$ 2.000.000,00 ( dois
milhões de cruzeiros), destinado a atender a formação do Fundo
de que trata o artigo anterior.
Parágrafo Ónico - Do Decreto que abrir o
presente crêdito, constarão obrigatoriamente os recursos necessã
rios a sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320/64-
(Federal).
Artigo 3º - Continua em vigor a Lei nº
1662, de 9 de dezembro de 1 975 e suas alterações, até o têrmino
das obras autorizadas pelo Executivo.
Artigo 4º - Esta Lei entrarã em vigor
na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em
contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Histô -—
ria Pãâtria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agosto de
1977.
= SAD
Co ROGER
Prefeito Municipal -
1
sap/.

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