| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 1977 |
| Date | 1977-08-12 |
| Ementa | Institui o "Plano Comunitário" para obras e melhoramentos, cria o "Fundo de Desenvolvimento Comunitário" e dá outras providências. |
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arexo CA Meps- ERC) S. Vicenta /. AA Institui o “Plano Comunita- rio" para obras e melhora - mentos, cria o "Fundo de Desenvolvimento Comunitário! e dã outras providências. Processo nº 10093/72. Koyu Iha, Prefeito do Município de São vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o "PLANO -— COMUNITÁRIO" para execução de pavimentação e Obras Complementares no Município de São Vicente, que obedecerã ao disposto nesta lei e no decreto que a regulamentará. Artigo 29º - As obras e melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos do Município, poderão ser executados quando solicitado, ao menos, por 2/3 (dois terços ) dos proprietários, de iniciativa própria ou por provocação da Admi nistração. T” Artigo 39 — As obras ou melhoramentos de que trata o artigo anterior , serão executados direta ou indire tamente pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESA VI. Artigo 4º - O plano funcionarã com a colaboração espontânea dos proprietários, mediante acordo firmado com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE -SÃO VICENTE -— CODESAVI, ou com entidade por ela credenciada. '$ 1º - Quando o acordo for feito com firma credenciada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE —CODESAVI, os seus termos deverão ser aprovados por essa sociedade, a quem caberã a fiscalização das obras e serviços contratados. 4 22 - O plano compreenderã todos e quaisquer tipos de obras ou melhoxamentos necessários as vias e lo gradouros públicos. Alterada Pp! Lei. e Junte-se ao Poe. Resp. = ca OIL AT ama LE SS fls. 2 Artigo 5º - As obras requeridas deve rão ser consideradas de interesse € conveniência do Município e aprovadas pela Administração Municipal. . Artigo 6º — Determinada a execução das obras ou melhoramentos pelo sistema do Plano, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI, elaborará os proje tos e orçamento de custo, que serão submetidos aos interessados, juntamente com o Plano de rateio, entre os proprietârios dos imô veis beneficiados. $ 1º — Na elaboração do orçamento de custo, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE -— CODESAVI , considerara alêm das despesas com execução das obras ou melhora- mentos propriamente ditos, os juros, correção monetária, despesas com financiamentos e taxa de administração, que deverão cobrir todas as despesas administrativas. É $ 292 — Os interessados deverão ser convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamento total do custo das obras ou melhoramentos e o plano de rateio, entre os proprietários dos imóveis beneficia- dos. . $ 3º - Os interessados deverão ter | prazo fixado no edital, para impugnação dos elementos constantes do parãâgrafo anterior. Artigo 7º — O custo dos serviços se- rã rateado entre os proprietários dos imóveis beneficiados, pro porcionalmente à testada dos imôveis. , Parágrafo Único - Os imóveis de es- quina terão a testada acrescida dos desenvolvimentos de curva. Artigo 8º —- O financiamento aos inte ressados serã feito pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VI- CENTE - CODESAVI ou diretamente, por instituição financeira por ela credenciada. . e S$-1º » O financiamento das obras ou melhoramentos do plano poderã ser feito em prazos de 6 (seis) a 24 (vinte e quatro) meses, e para tanto, a COMPANHIA DE DESENVO, fls. 3 VIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI, poderã contrair emprêstimos - bancários ou qualquer outra espécie de financiamento. 5 2? - Os financiamentos aos interessa dos poderão ser feitos mediante emissão de títulos de crédito, — com exigibilidade condicionada, apenas ao início das obras, con forme previsão dos contratos respectivos. Artigo 99 - A cobrança pela parcela de vida pelos proprietários que não participaram do plano, serã fei- ta pela Prefeitura, acrescida de 20% (vinte por cento) de taxa de administração, mais juros de financiamento, de acordo com a legis lação vigente. . í Parâgrafo Único - Aos não participan- tes do Plano fica facultado, desde que intimados pela Prefeitura, celebrar acordo, diretamente com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO — DE SÃO VICENTE - CODESAVI, nas mesmas condições dos optantes. Artigo 10 - Para atendimento ao dispos to no artigo anterior fica criado o "Fundo de Desenvolvimento Co- munitário”", destinado à acumulação sistemática de recursos para concretização do programa comunitário instituído no Artigo 1º des ta Lei. Artigo 11 - O "Fundo de Desenvolvimen- to Comunitário" a que se refere o Artigo 10, serã constituído de: a) dotação orçamentária especificamen te destinada; b) receita proveniente da cobrança da pavimentação relativa aos proprietã riós não optantes a que se refere o artigo 99 desta Lei; c) juros, correção monetária, multas e taxas de administração, cobrados -— dos proprietários não optantes. Artigo 12 - O não pagamento: de 3 (três) parcelas consecutivas, implicará no vencimento do salão da dívida, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 1º - No corrente exercício, o "Fundo de Desenvolvimento Comunitário", constituir-se-ã da impor tância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) que serã aplicada na consecução dos objetivos desta lei. Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado" a abrir um crédito adicional especial de Cr$ 2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros), destinado a atender a formação do Fundo de que trata o artigo anterior. Parágrafo Ónico - Do Decreto que abrir o presente crêdito, constarão obrigatoriamente os recursos necessã rios a sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320/64- (Federal). Artigo 3º - Continua em vigor a Lei nº 1662, de 9 de dezembro de 1 975 e suas alterações, até o têrmino das obras autorizadas pelo Executivo. Artigo 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Histô -— ria Pãâtria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agosto de 1977. = SAD Co ROGER Prefeito Municipal - 1 sap/.