| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 1977 |
| Date | 1977-08-31 |
| Ementa | Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, faixa de terreno necessária à ampliação do Cemitério Municipal. |
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Dei Nº ATI me Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimo niais da Municipalidade,fai xa de terreno necessária à ampliação do Cemitêrio Muni cipal. Processo nº 9499/77. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vi- cente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo, para a “dos bens patrimoniais da Municipalidade a seguinte faixa de terreno da Avenida Capitão - Antão de Moura, necessária à ampliação do Cemitêrio Municipal : "começa no ponto localizado no alinhamento da Rua Armando Lich- ti Filho, junto ao muro lateral do Cemitério Municipal e segue na direção desse muro, numa extensão de 165,80 m (cento e ses - senta e cinco metros e oitenta centímetros), atê encontrar o - alinhamento da Rua Tiradentes, daí deflete à direita e segue o alinhamento da Rua Tiradentes, numa extensão de 2,40m(dois me- tros e quarenta centímetros) atê encontrar o novo alinhamento — da Avenida Capitão Antão de Moura, daí deflete à direita e se gue confrontando com a Avenida Capitão Antão de Moura em seu no vo alinhamento numa extensão de 165,80 m (cento e sessenta e cin co metros e oitenta centímetros), atê encontrar o alinhamento - da Rua Armando Lichti Filho, daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Armando Lichti Filho, numa extensão de 4m (quatro metros) + atê atingir o ponto inicial, encerrando a área de 530,56 m? (quinhentos e trinta metros quadrados e cinquenta 1 Junte-se ao Pror. 7 O es São Vicontr É e seis decímetros quadrados)." Artigo 2º - De acordo com a planta nº 1158, integrante desta lei, da Coordenadoria de Obras, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito, fica aprovado o novo tra- çado na Avenida Capitao Antão de Moura, no trecho compreendido entre as Ruas Tiradentes e Armando Lichti Filho. Artigo 39 — Esta lei entrará em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento, da História -— Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 1977. OFÚ IHA Prefeito Municipal sap/.