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norma nº 1738/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1738 / 1977
Date 1977-08-31
EmentaDesincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, faixa de terreno necessária à ampliação do Cemitério Municipal.
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Dei Nº ATI me
Desincorpora da classe dos
bens de uso comum do povo,
para a dos bens patrimo
niais da Municipalidade,fai
xa de terreno necessária à
ampliação do Cemitêrio Muni
cipal.
Processo nº 9499/77.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vi-
cente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica desincorporada da classe
dos bens de uso comum do povo, para a “dos bens patrimoniais da
Municipalidade a seguinte faixa de terreno da Avenida Capitão -
Antão de Moura, necessária à ampliação do Cemitêrio Municipal :
"começa no ponto localizado no alinhamento da Rua Armando Lich-
ti Filho, junto ao muro lateral do Cemitério Municipal e segue
na direção desse muro, numa extensão de 165,80 m (cento e ses -
senta e cinco metros e oitenta centímetros), atê encontrar o -
alinhamento da Rua Tiradentes, daí deflete à direita e segue o
alinhamento da Rua Tiradentes, numa extensão de 2,40m(dois me-
tros e quarenta centímetros) atê encontrar o novo alinhamento —
da Avenida Capitão Antão de Moura, daí deflete à direita e se
gue confrontando com a Avenida Capitão Antão de Moura em seu no
vo alinhamento numa extensão de 165,80 m (cento e sessenta e cin
co metros e oitenta centímetros), atê encontrar o alinhamento -
da Rua Armando Lichti Filho, daí deflete à direita e segue pelo
alinhamento da Rua Armando Lichti Filho, numa extensão de 4m
(quatro metros) + atê atingir o ponto inicial, encerrando a área
de 530,56 m? (quinhentos e trinta metros quadrados e cinquenta
1
Junte-se ao Pror. 7
O es
São Vicontr É
e seis decímetros quadrados)."
Artigo 2º - De acordo com a planta nº 1158,
integrante desta lei, da Coordenadoria de Obras, rubricada pelo
Presidente da Câmara e pelo Prefeito, fica aprovado o novo tra-
çado na Avenida Capitao Antão de Moura, no trecho compreendido
entre as Ruas Tiradentes e Armando Lichti Filho.
Artigo 39 — Esta lei entrará em vigor na da
ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento, da História -—
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 1977.
OFÚ IHA
Prefeito Municipal
sap/.

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