br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1744/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1744 / 1977
Date 1977-09-23
EmentaAltera dispositivos da Lei 1509, de 24.03.72, e prevê ressarcimento do valor de bolsa de estudo.
native_id8204

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

La Nº ITA memo
Altera dispositivos da Lei
1509, de 24.3.72, e prevê
ressarcimento do valor de
bolsa de estudo.
Processo nº 6934/71.
. Koyu Iha , Prefeito do Município de —
São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz'sabér que “a Câmara Municipal decreta e ele , sanciona
e promulga a seguinte lei:
artigo 1º — O 5 292, do artigo 19, da
Lei nº 1.509 de 29 de março de 1972, com as modificações in —
troduzidas pela Lei 1.573, de 24 de outubro de 1973, passa a
ter a seguinte redação:
"g 22 — As bolsas de estudo previstas
neste artigo, e dentro dos respectivos limites, serao concedi.
das para cursos superiores, nas proporções estabelecidas em
regulamento”.
Artigo 29 — O atual artigo 12 da Lei
1.509 passa a ser designado como nº 14, acrescentando-se a es
.se diploma legal os seguintes artigos 12 e 13:
. "Artigo 12 - As bolsas de estudos pre
vistas nesta lei, atê 1/3 (um terço) do seu total, serao con-
cedidas, de preferência, a atletas que façam parte das sele
ções amadoras de esportes organizadas pelo Município".
8 Único - Perderã a bolsa, automáti-
camente, o atleta que passar a defender seleções de esportes
ou clubes esportivos de outros Municípios".
"artigo 13 — O bolsista, durante o
curso ou até dois anos depois de formado, deverã ressarcir a
Municipalidade do valor da bolsa de estudos por esta concedi
da”.
8 1º - Ao exclusivo critério do bol-
sista, o ressarcimento poderã ser feito em dinheiro ou atra
ediante
RU)
estágio em Órgão da Administração Municipal.
$ 29 - O ressarciménto, quando feito ,
em dinheiro corresponderá à quantia recebida pelo bolsista,sem
quaisquer acréscimos, e se processarã em atê seis parcelas men
sais e consecutivas; no prazo de 6 meses, contados da data pre
vista no "caput!" deste artigo.
. . $ 39 - O ressarcimento, em forma de
prestação. de serviços, serã feito em estágio de, no, mínimo, do
ze meses.
$ Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor
na data'de sua publicação, revogadas as disposições em contrã-
rio.
São Vicente, Cidade Monumento da Histô
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de setembro
de 1 977. .
KO IHA
Prefeito Municipal

open original →