| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1977 |
| Date | 1977-09-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 1509, de 24.03.72, e prevê ressarcimento do valor de bolsa de estudo. |
| native_id | 8204 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
La Nº ITA memo Altera dispositivos da Lei 1509, de 24.3.72, e prevê ressarcimento do valor de bolsa de estudo. Processo nº 6934/71. . Koyu Iha , Prefeito do Município de — São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz'sabér que “a Câmara Municipal decreta e ele , sanciona e promulga a seguinte lei: artigo 1º — O 5 292, do artigo 19, da Lei nº 1.509 de 29 de março de 1972, com as modificações in — troduzidas pela Lei 1.573, de 24 de outubro de 1973, passa a ter a seguinte redação: "g 22 — As bolsas de estudo previstas neste artigo, e dentro dos respectivos limites, serao concedi. das para cursos superiores, nas proporções estabelecidas em regulamento”. Artigo 29 — O atual artigo 12 da Lei 1.509 passa a ser designado como nº 14, acrescentando-se a es .se diploma legal os seguintes artigos 12 e 13: . "Artigo 12 - As bolsas de estudos pre vistas nesta lei, atê 1/3 (um terço) do seu total, serao con- cedidas, de preferência, a atletas que façam parte das sele ções amadoras de esportes organizadas pelo Município". 8 Único - Perderã a bolsa, automáti- camente, o atleta que passar a defender seleções de esportes ou clubes esportivos de outros Municípios". "artigo 13 — O bolsista, durante o curso ou até dois anos depois de formado, deverã ressarcir a Municipalidade do valor da bolsa de estudos por esta concedi da”. 8 1º - Ao exclusivo critério do bol- sista, o ressarcimento poderã ser feito em dinheiro ou atra ediante RU) estágio em Órgão da Administração Municipal. $ 29 - O ressarciménto, quando feito , em dinheiro corresponderá à quantia recebida pelo bolsista,sem quaisquer acréscimos, e se processarã em atê seis parcelas men sais e consecutivas; no prazo de 6 meses, contados da data pre vista no "caput!" deste artigo. . . $ 39 - O ressarcimento, em forma de prestação. de serviços, serã feito em estágio de, no, mínimo, do ze meses. $ Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data'de sua publicação, revogadas as disposições em contrã- rio. São Vicente, Cidade Monumento da Histô ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de setembro de 1 977. . KO IHA Prefeito Municipal