br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1746/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1746 / 1977
Date 1977-10-03
EmentaAcrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 1722, de 10/05/77.
native_id8205

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

Avexo «A Merg. 213/79
Bei H.º
Acrescenta Paragrafo Único
ao artigo 29 da Tei nº
1 722, de 10/05/77.
Processo nº 5198/77.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vi-
cente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei |,
—--—s faz-saber que a Câmara: Municipal decreta ele sanciona e promul-
ga a seguinte lei:
Artigo 1º — Acrescente-se o seguinte parã-
grafo único ao artigo 2º da Lei nº 1722, de 10 de maio de 1977:
"Parágrafo Único - As entidades que não
indicarem seus representantes no prazo de
90 dias contados da data do recebimento !
À de ofício solicitando a designação de re
presentante, serao excluídas da composi-
ção do Conselho Municipal de Defesa do .
Consumidor." ni E |
E
ID) Artigo 29º - Esta Lei entrarã em vigor na
“data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e | São Vicente, Cidade Monumento da História o
É PN Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de
ASILO
| a
d IHA
' preteido Municipal
sap/. so " ;

open original →