| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 1977 |
| Date | 1977-10-03 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 1722, de 10/05/77. |
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Avexo «A Merg. 213/79 Bei H.º Acrescenta Paragrafo Único ao artigo 29 da Tei nº 1 722, de 10/05/77. Processo nº 5198/77. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vi- cente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei |, —--—s faz-saber que a Câmara: Municipal decreta ele sanciona e promul- ga a seguinte lei: Artigo 1º — Acrescente-se o seguinte parã- grafo único ao artigo 2º da Lei nº 1722, de 10 de maio de 1977: "Parágrafo Único - As entidades que não indicarem seus representantes no prazo de 90 dias contados da data do recebimento ! À de ofício solicitando a designação de re presentante, serao excluídas da composi- ção do Conselho Municipal de Defesa do . Consumidor." ni E | E ID) Artigo 29º - Esta Lei entrarã em vigor na “data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e | São Vicente, Cidade Monumento da História o É PN Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de ASILO | a d IHA ' preteido Municipal sap/. so " ;