| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 1977 |
| Date | 1977-10-04 |
| Ementa | Autoriza a abrir crédito especial de Cr$ 420.900,00, para atender despesas com pavimentação e colocação de meio-fio na Av. Tupiniquins. |
| native_id | 8206 |
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Anexo A Mew $ Ens 4674) 8. Vicente 4 A mid Autoriza a abrir crédito es- pecial de Cr$ 420.900,00, pa ra atender despesas com pavi mentação e colocação de meio- -fio na Av. Tupiniquins. Koyu Ilha, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona! e promulga a seguinte Tei: Artigo 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, um Credito Especial de Cr$ 420.900,00 (quatrocen- tos e vinte mil e novecentos cruzeiros), destinado a atender! despesas com pavimentação e colocação de meio-fio na Av. Tupi À Parágrafo Unico - No Decreto que abrir o presente Credito, constarão obrigatoriamente os recursos ne - cessarios a sua abertura, nos termos do artigo 43, da Lei 4320/64. mm mn a Artigo 20 - Esta Tei entrarã em vigor “na N data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.: São Vicente, Cidade Monumento da Histôria Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de outubro de 1977. : f Iha Prefeito Munici pal 4 Junte-se &o o Proc. Roop. TU/