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← São Vicente (SP)

norma nº 1749/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 1977
Date 1977-10-10
EmentaCancela débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 1976, como discrimina, e dá outras providências.
native_id8208

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Anexo 44 Lhe 224 22
s. Vicent 7 7
Ato dosuticatão Nzato
a : Cancela debitos fiscais ven-
A : cidos ate 31 de dezembro de
/ 1 976, como discrimina, e dã
outras providencias.
Koyu Ilha, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por
pj =taz=-saber que-a-Camara-Municipal decreta e ele sanciona!
e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam cancelados os debitos
ginârio não ultrapasse a quantia de Cr$ 80,00 (oitenta cruzei
ros).
Artigo 29 - Ficam cancelados os débitos. '
fiscais cujos fatos geradores sejam anteriores a 19 de janei-
custas processuais dos débitos fiscais previstos nos artigos!
anteriores, que estiverem ajuizados.
ta dos débitos fiscais de que trata esta lei, serão converti-
;
dos em renda, na Contabilidade Central, não fazendo jus os
contribuintes a sua devolução.
Artigo 50 - Esta lei entrara ém Vigor na
São Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de outubro de É
1977.
CS o
Koyu Tha
Prefeito Municipal
Junte-se ao Proc. Resp.
sãs Vicente, 2/22]. 2
fiscais, vencidos ate 31 de dezembro de 1 976, cujo valor ori
Artigo 30 - Fitarão a cargo do devedor as
i Artigo 490 - 05 depositos efetuados por con
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
ro de 1 972. — oe
E:

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