| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 1977 |
| Date | 1977-10-10 |
| Ementa | Cancela débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 1976, como discrimina, e dá outras providências. |
| native_id | 8208 |
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Anexo 44 Lhe 224 22 s. Vicent 7 7 Ato dosuticatão Nzato a : Cancela debitos fiscais ven- A : cidos ate 31 de dezembro de / 1 976, como discrimina, e dã outras providencias. Koyu Ilha, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por pj =taz=-saber que-a-Camara-Municipal decreta e ele sanciona! e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam cancelados os debitos ginârio não ultrapasse a quantia de Cr$ 80,00 (oitenta cruzei ros). Artigo 29 - Ficam cancelados os débitos. ' fiscais cujos fatos geradores sejam anteriores a 19 de janei- custas processuais dos débitos fiscais previstos nos artigos! anteriores, que estiverem ajuizados. ta dos débitos fiscais de que trata esta lei, serão converti- ; dos em renda, na Contabilidade Central, não fazendo jus os contribuintes a sua devolução. Artigo 50 - Esta lei entrara ém Vigor na São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de outubro de É 1977. CS o Koyu Tha Prefeito Municipal Junte-se ao Proc. Resp. sãs Vicente, 2/22]. 2 fiscais, vencidos ate 31 de dezembro de 1 976, cujo valor ori Artigo 30 - Fitarão a cargo do devedor as i Artigo 490 - 05 depositos efetuados por con data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ro de 1 972. — oe E: