| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 1977 |
| Date | 1977-10-13 |
| Ementa | Fixa número máximo de pavimentos em edificações. |
| native_id | 8209 |
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PEA) C/ ' Lido Onda nerd Mein var Piza número nãximo de pavimunlos em edifica ÇÕES. Processo nv 13419/77. . Koyu Tha, Prefeito do Município do são vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona o pro- mulga a seguinte lei: Po É nrtigo le- Ficam limitadas a dois pavi - mentos .as edificações no Parque Prainha e Av. Satumino de Bri to. Artigo 2º- Esta dei entrarã em vigor na. Gata: Ge sua publicação, revogadas as Gisposições em contráriés” Sao Vicente, Cidade rnonumento Ca Histo - <ia Patria, Cellula Mater da Nucionalildade, em 13 de outubro ! de 1977. SR . De E Yha Prefeito Municipal Por o da. ES pad v/ ter So n evo: .