| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 1977 |
| Date | 1977-10-13 |
| Ementa | Fixa limite máximo de pavimentos em edificações. |
| native_id | 8210 |
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Fixa limite máximo de pavimentos em edifica ções. Processo nº 13531/77. 1 , = dad . - 7 . A. Koyu Iha, Prefeito do Município de São “a vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por — lei, faz saber-que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19- Ficam limitadas a dois pavi mentos as edificações na Ilha Porchat. a N Artigo 29-' Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con - ' trário. a card São Vicente, Cidade Monumento da His - tôria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em.13 de outu- bro de 1977. Prefeito Municipal Ed Pevogunto P/ Eos 2026 p)