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← São Vicente (SP)

norma nº 1751/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1751 / 1977
Date 1977-10-13
EmentaFixa limite máximo de pavimentos em edificações.
native_id8210

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Fixa limite máximo de
pavimentos em edifica
ções.
Processo nº 13531/77.
1 ,
= dad . -
7 .
A. Koyu Iha, Prefeito do Município de São
“a vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por
— lei, faz saber-que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19- Ficam limitadas a dois pavi
mentos as edificações na Ilha Porchat.
a
N Artigo 29-' Esta lei entrarã em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con -
' trário. a
card
São Vicente, Cidade Monumento da His -
tôria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em.13 de outu-
bro de 1977.
Prefeito Municipal
Ed Pevogunto P/ Eos 2026
p)

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