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← São Vicente (SP)

norma nº 1752/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1752 / 1977
Date 1977-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar com o FUMEST, convênios, contratos ou compromissos destinados à realização de projetos, programas, obras e serviços de interesse público.
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Dei N.º... 4752
po
Autoriza o Poder Executivo a
celébrar com o FUMEST, convê-
.nios, contratos ou compromis-
= * Sos destinados à realização
/ de projetos, programas, obras
; e serviços de interesse públi
rd
co.
Processo nº 12.743/77.
“a Koyu Tha, Prefeito do Município da Estância Bal
LM neâria de São vibente , usando das atribuições que lhe são con-
feridas por 1$i, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sancionáe promulga a Seguinte lei:
A Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a celebfãr com o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estãân -
Eça = : a . -
cias=FUMEST, convenios, contratos ou compromissos destinados à
realização de projetos, programas, obras e serviços de interes
se público. |
Artigo 2º — A autorização, de que fala o artigo .
1º, fica condicionada à existência da verba respectiva no orça
mento municipal, regular ou por crédito especial ou suplemen -
tar.
o. . Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data
da Sua publicação, révogadas "as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pã-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 1977.
O TRA
Prefei to Municipal
, Junte-so co ape Psp.
sap/. . Bão Vieento,? RANPLSTAA
(99/7224

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