| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 1977 |
| Date | 1977-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o FUMEST, convênios, contratos ou compromissos destinados à realização de projetos, programas, obras e serviços de interesse público. |
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mr A LIZ yr. 240 S. Vicente / 0) + ? (39 Y Igtino Meripata Sinodtclo los » Já Dei N.º... 4752 po Autoriza o Poder Executivo a celébrar com o FUMEST, convê- .nios, contratos ou compromis- = * Sos destinados à realização / de projetos, programas, obras ; e serviços de interesse públi rd co. Processo nº 12.743/77. “a Koyu Tha, Prefeito do Município da Estância Bal LM neâria de São vibente , usando das atribuições que lhe são con- feridas por 1$i, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sancionáe promulga a Seguinte lei: A Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebfãr com o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estãân - Eça = : a . - cias=FUMEST, convenios, contratos ou compromissos destinados à realização de projetos, programas, obras e serviços de interes se público. | Artigo 2º — A autorização, de que fala o artigo . 1º, fica condicionada à existência da verba respectiva no orça mento municipal, regular ou por crédito especial ou suplemen - tar. o. . Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data da Sua publicação, révogadas "as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pã- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 1977. O TRA Prefei to Municipal , Junte-so co ape Psp. sap/. . Bão Vieento,? RANPLSTAA (99/7224