| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 1977 |
| Date | 1977-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 a ser coberto com recursos provenientes de subvenção do FUMEST. |
| native_id | 8212 |
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aero a A /EHS. 290/59 s. Voe 7 7. Dei Nº 1753 Autoriza o Poder Executivo a - abrir crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 a ser coberto"! com recursos provenientes de — subvenção do FUMEST. Processo nº 12.743/77. Koyu Iha, Prefeito” do Município da Estância Bal. neária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são confe- & ridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial da ordem de Cr$ 2.000.000,00 (dois mi-— lhões de cruzeiros) a ser coberto com os recursos provenientes -— de subvenção do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias- FUMEST. Artigo 29. - O crêdito de que trata o artigo 1º destina-se a fazer face às despesas com programa de óbras e ser viços de interesse público, turístico, a ser executado em convê- nio ou outro tipo de compromisso com o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, na forma da legislação vigente. e Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,=:revogadas. as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 1977. IHA. Prefeito Municipal Junte-se no Proc. Resp. São Vicente EAGEAIRA /NO/r da