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norma nº 1753/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 1977
Date 1977-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 a ser coberto com recursos provenientes de subvenção do FUMEST.
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aero a A /EHS. 290/59
s. Voe 7 7.
Dei Nº 1753
Autoriza o Poder Executivo a -
abrir crédito especial de
Cr$ 2.000.000,00 a ser coberto"!
com recursos provenientes de —
subvenção do FUMEST.
Processo nº 12.743/77.
Koyu Iha, Prefeito” do Município da Estância Bal.
neária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são confe-
& ridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial da ordem de Cr$ 2.000.000,00 (dois mi-—
lhões de cruzeiros) a ser coberto com os recursos provenientes -—
de subvenção do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias-
FUMEST.
Artigo 29. - O crêdito de que trata o artigo 1º
destina-se a fazer face às despesas com programa de óbras e ser
viços de interesse público, turístico, a ser executado em convê-
nio ou outro tipo de compromisso com o Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias - FUMEST, na forma da legislação vigente.
e Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação ,=:revogadas. as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 1977.
IHA.
Prefeito Municipal
Junte-se no Proc. Resp.
São Vicente EAGEAIRA
/NO/r da

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