| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 1977 |
| Date | 1977-11-03 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 944/63. |
| native_id | 8214 |
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ão po 8. Vioento 4 Ja Pia Mirian BI Artigo 49 - Fica o Prefeito autorizado a: I - Efetuar operações de crédito atê o limite de 25% ( vinte e cin- co por cento) do total da receita estimada; II - Abrir créditos suplementares atê 40% ( quarenta por cento) Ga despesa fixada; III - Proceder a transferência de suprimentos de um para outro sub- -elemento da-mesma dotação de despesas ( anexo nº 4 ); IV - Transferir, por decreto, para a Companhia de Desenvolvimento ! de São Vicente - CODESAVI - os créditos orçamentários de obras pê -— blicas desde que possam enquadrar-se à Lei 1 726/77. Artigo 5º - O orçamento analítico deverã ser apro vado por Decreto do Executivo. . Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1 978. artigo 79 — Revogam-se as disposições em contrá - rio. São Vicente, Cidade Monumento da História Paãtria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro de 1 977. 1] Tha Prefeito Municipal ircc. Junte-se ao Proc. Resp. são Viseato, 27/7227 I - / 9/0, Anexo d À Mens. 400/29 8. Vicenta / / 1 Clinciadtviniado E Dã nova redação ao arti- go 3º da Lei 944/63. Processo nº 14.271/77. Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância Bal neária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são con- feridas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º -— Passa a.ter a seguinte redação o ar tigo 3º da Lei nº 944/63: O revestimento dos passeios públicos obedecerá" aos padrões instituídos pela Prefeitura,admitin do-se dois tipos a serem observados: a)- Tipo "Copacabana", a ser aplicado nos logra douros da la. e 2a. Zonas Residenciais e da zona Comercial. b)---Tipo-!Copacabana" ou cimentado sobre lajes de concreto, separadas em painéis de 0,90 X 0,90 m, no maximo, por ripado de madeira, a serem aplicados na 3a. Zona Residencial. e . Artigo 2º - Esta lei entrarã em vigor na data -— de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da História Pao tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de novembro de 1977. Prefgito --Municipal sap/. Junte-se ao Proc. diisp, gãa Penna L2p/7 25 Revogada P/ Lei AE 25 PRAIA Von ess o a!