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← São Vicente (SP)

norma nº 1755/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1755 / 1977
Date 1977-11-03
EmentaDá nova redação ao artigo 3º da Lei 944/63.
native_id8214

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ão po 8. Vioento 4 Ja
Pia Mirian BI
Artigo 49 - Fica o Prefeito autorizado a:
I - Efetuar operações de crédito atê o limite de 25% ( vinte e cin-
co por cento) do total da receita estimada;
II - Abrir créditos suplementares atê 40% ( quarenta por cento) Ga
despesa fixada;
III - Proceder a transferência de suprimentos de um para outro sub-
-elemento da-mesma dotação de despesas ( anexo nº 4 );
IV - Transferir, por decreto, para a Companhia de Desenvolvimento !
de São Vicente - CODESAVI - os créditos orçamentários de obras pê -—
blicas desde que possam enquadrar-se à Lei 1 726/77.
Artigo 5º - O orçamento analítico deverã ser apro
vado por Decreto do Executivo.
. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de
1º de janeiro de 1 978.
artigo 79 — Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
São Vicente, Cidade Monumento da História Paãtria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro de 1 977.
1]
Tha
Prefeito Municipal
ircc. Junte-se ao Proc. Resp.
são Viseato, 27/7227
I -
/ 9/0,
Anexo d À Mens. 400/29
8. Vicenta / /
1 Clinciadtviniado E
Dã nova redação ao arti-
go 3º da Lei 944/63.
Processo nº 14.271/77.
Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância Bal
neária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são con-
feridas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º -— Passa a.ter a seguinte redação o ar
tigo 3º da Lei nº 944/63:
O revestimento dos passeios públicos obedecerá"
aos padrões instituídos pela Prefeitura,admitin
do-se dois tipos a serem observados:
a)- Tipo "Copacabana", a ser aplicado nos logra
douros da la. e 2a. Zonas Residenciais e da
zona Comercial.
b)---Tipo-!Copacabana" ou cimentado sobre lajes
de concreto, separadas em painéis de 0,90 X
0,90 m, no maximo, por ripado de madeira, a
serem aplicados na 3a. Zona Residencial.
e . Artigo 2º - Esta lei entrarã em vigor na data -—
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade Monumento da História Pao
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de novembro de 1977.
Prefgito --Municipal
sap/. Junte-se ao Proc. diisp,
gãa Penna L2p/7 25
Revogada P/ Lei AE 25 PRAIA
Von ess o
a!

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