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norma nº 1756/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756 / 1977
Date 1977-11-04
EmentaAutoriza o Executivo a firmar, através da COHAB Santista, convênios ou contratos de empréstimo com o Banco Nacional de Habitação, visando a aquisição de terreno e produção de unidades habitacionais no Município.
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8. Viento 7 70.
Le Nº. 1756
Autoriza o Executivo a firmar,
atravês da COHAB Santista,con
vênios ou contratos de emprês
timo com o Banco Nacional de
Habitação, visando a aquisi —
ção de terreno e produção de
unidades habitacionais no Mu-
nicípio.
Processo nº 13.964/77.
Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância
Balneâria de Sao Vicente, usando das atribuições que lhe são con
feridas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a
fornecer ao Banco Nacional de Habitação - BNH, aval, fiança ou
outra forma válida de garantia, em contratos ou convênios de em-
prêstimo para aquisição de terreno e produção de unidades habita
cionais no Município de São Vicente, pela Companhia de Habitação
da Baixada Santista - COHAB Santista.
Artigo 29 - A garantia prevista no artigo an
terior consistirã nos recursos advindos do Imposto sobre Circula
ção de Mercadorias - ICM.
Parágrafo Único - Os recursos previstos nes-
te artigo sô poderao ser usados pelo Banco Nacional de Habitação
-BNH, na hipótese da COHAB Santista ou a Prefeitura não satisfa-
zerem o pagamento das obrigações assumidas nos referidos contra-
tos e “convênios.
Artigo 3º - As despesas dêcorrentes da pre
Junte-se
São Vio
BN
E
sente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento
vigente suplementadas se necessário.
Artigo 4º — Esta lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| São Vicente, Cidade Monumento da História
Patria,-Cellula-Mater da Nacionalidade, em 04 de novembro de
1 977.
Prefeito Municipal
sap/.

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