| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 1977 |
| Date | 1977-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar, através da COHAB Santista, convênios ou contratos de empréstimo com o Banco Nacional de Habitação, visando a aquisição de terreno e produção de unidades habitacionais no Município. |
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º Asexo é À / ENE. na eve ? 8. Viento 7 70. Le Nº. 1756 Autoriza o Executivo a firmar, atravês da COHAB Santista,con vênios ou contratos de emprês timo com o Banco Nacional de Habitação, visando a aquisi — ção de terreno e produção de unidades habitacionais no Mu- nicípio. Processo nº 13.964/77. Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância Balneâria de Sao Vicente, usando das atribuições que lhe são con feridas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a fornecer ao Banco Nacional de Habitação - BNH, aval, fiança ou outra forma válida de garantia, em contratos ou convênios de em- prêstimo para aquisição de terreno e produção de unidades habita cionais no Município de São Vicente, pela Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB Santista. Artigo 29 - A garantia prevista no artigo an terior consistirã nos recursos advindos do Imposto sobre Circula ção de Mercadorias - ICM. Parágrafo Único - Os recursos previstos nes- te artigo sô poderao ser usados pelo Banco Nacional de Habitação -BNH, na hipótese da COHAB Santista ou a Prefeitura não satisfa- zerem o pagamento das obrigações assumidas nos referidos contra- tos e “convênios. Artigo 3º - As despesas dêcorrentes da pre Junte-se São Vio BN E sente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário. Artigo 4º — Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | São Vicente, Cidade Monumento da História Patria,-Cellula-Mater da Nacionalidade, em 04 de novembro de 1 977. Prefeito Municipal sap/.