| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 1977 |
| Date | 1977-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênios de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Segurança Pública. |
| native_id | 8217 |
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nei Anexo dA MENS. /23 S Vicente / ii a Misao nei Russ El Lai Nº 1158 Autoriza o Executivo a celebrar convênios de cooperação inter — administrativa com a Secretaria aa Segurança Pública. Processo nº 5167/76. Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância Bal - neâria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas! por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo I9 - Fica o órgão Executivo autorizado a s celebrar convênios de cooperação inter-administrativa com a Secreta ria da Segurança Pública, para a manutenção, conservação e funciona - mento de unidades policiais, no Município, podendo locar imóveis para a sua instalação e fornecer gasolina para suas viaturas. S 1º - Sempre que as viaturas policiais forem - abastecidas pela Prefeitura, estã anótara o nº da viatura, a quilome- tragem percorrida e a quantidade de gasolina fornecida. ' . g 2º - Mensalmente, a Prefeitura encaminhará a Se | cretaria da Segurança Pública, um relatório completo das anotações a que se refere o parágrafo anterior. artigo. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, N Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 1 977. lu, Koyu Iha Prefeito Municipal Junte-se 20 Proc, Resp Bão Vicente Z LILIA 2 Ve [77 sap/.