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← São Vicente (SP)

norma nº 1758/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1758 / 1977
Date 1977-11-16
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênios de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Segurança Pública.
native_id8217

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nei
Anexo dA MENS. /23
S Vicente /
ii a Misao nei Russ El
Lai Nº 1158
Autoriza o Executivo a celebrar
convênios de cooperação inter —
administrativa com a Secretaria
aa Segurança Pública.
Processo nº 5167/76.
Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância Bal -
neâria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas!
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo I9 - Fica o órgão Executivo autorizado a
s
celebrar convênios de cooperação inter-administrativa com a Secreta
ria da Segurança Pública, para a manutenção, conservação e funciona -
mento de unidades policiais, no Município, podendo locar imóveis para
a sua instalação e fornecer gasolina para suas viaturas.
S 1º - Sempre que as viaturas policiais forem -
abastecidas pela Prefeitura, estã anótara o nº da viatura, a quilome-
tragem percorrida e a quantidade de gasolina fornecida.
' .
g 2º - Mensalmente, a Prefeitura encaminhará a Se
| cretaria da Segurança Pública, um relatório completo das anotações a
que se refere o parágrafo anterior.
artigo. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta lei, onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria,
N Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 1 977.
lu,
Koyu Iha
Prefeito Municipal
Junte-se 20 Proc, Resp
Bão Vicente Z LILIA 2
Ve [77
sap/.

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