| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 1977 |
| Date | 1977-11-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 1021/64. |
| native_id | 8219 |
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Anexo d seem S. Vicente. 7 /. ue Mnicirenl de Csência utinônisdo DD Le Nº 1760 Dã nova redação ao artigo ——— 19 da Lei nº 1021/64. Processo nº 14.848/77. Koyu Iha, Prefeito do Município da Estãn cia Balneária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a ter a seguinte reda- ção o artigo 19 da Lei nº 1 021, de 10 de junho de 1 964: "E proibida a construção de prédios com mais de dois pavimentos no Morro dos Bar bosas e nas vias públicas que o circun- dam e com ele confinam". Artigo 2º — Esta lei entrarã em vigor na ; data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' São Vicente, Cidade Monumento da Histô — ; ria Pâtria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 “de novembro de 1 977. : a Revogada pj Leitão — Prefeito Municipal ap/. Junte-ce vo Proc, Resp. São Vicente EXATA /20/234