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← São Vicente (SP)

norma nº 1760/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1760 / 1977
Date 1977-11-17
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei 1021/64.
native_id8219

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Anexo d seem
S. Vicente. 7 /.
ue Mnicirenl de Csência utinônisdo DD
Le Nº 1760
Dã nova redação ao artigo
——— 19 da Lei nº 1021/64.
Processo nº 14.848/77.
Koyu Iha, Prefeito do Município da Estãn
cia Balneária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a ter a seguinte reda-
ção o artigo 19 da Lei nº 1 021, de 10 de junho de 1 964:
"E proibida a construção de prédios com
mais de dois pavimentos no Morro dos Bar
bosas e nas vias públicas que o circun-
dam e com ele confinam".
Artigo 2º — Esta lei entrarã em vigor na
; data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
' São Vicente, Cidade Monumento da Histô —
; ria Pâtria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 “de novembro
de 1 977. : a
Revogada pj Leitão — Prefeito Municipal
ap/.
Junte-ce vo Proc, Resp.
São Vicente EXATA
/20/234

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