| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 1977 |
| Date | 1977-11-25 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Ensino Profissionalizante e dá outras providências. |
| native_id | 8220 |
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Anexo d > ———— 5. Vicente, A saldo ncia pai b BIC Cria o Conselho Municipal de Ensino Profissionali - zante e dá outras providên cias. Processo nº 13,249/77. Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância Balneâria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Ensino Profissionalizante, órgão diretamente su- bordinado ao Prefeito, com o objetivo de implantar, organizar, dinamizar e manter em sua àrea territorial a profissionaliza- ção de adolescentes e adultos, a nível de aprendizagem, como suplência do Ensino de Primeiro Grau. Artigo 2º — O Conselho Municipal de Ensino Profissionalizante terã sua constituição fixada por De- creto, sendo que as funções de seus membros serão exercidas -— gratuitamente e consideradas como serviços relevantes à Comuni dade e ao Poder Público. Artigo 3º - Para a consecução de - seus fins o Conselho poderã firmar convênios, contratos, como- datos e quaisquer outros documentos com entidades públicas e privadas. Paragrafo Único - A contratação de professores, monitores e outros servidores julgados necessa- rios serã feita por intermédio da Comissão Municipal do MOBRAL, os quais não terão qualquer tipo de vinculação com o Poder Pú blico Municipal. Junte-se ao Proc. Resp. São Vicente, A VEZ, salitebslincia Danni a DÃO | Artigo 4º -— As despesas com a execu- ção da presente lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Esta lei entrará em vi | gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con t trário. São Vicente, Cidade Monumento da His tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novem -— bro de 1 977. OyU THA Prefeito Municipal ap/. Ea