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← São Vicente (SP)

norma nº 1761/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1761 / 1977
Date 1977-11-25
EmentaCria o Conselho Municipal de Ensino Profissionalizante e dá outras providências.
native_id8220

Documents (1)

texto integral #

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Anexo d
> ————
5. Vicente, A
saldo ncia pai b BIC
Cria o Conselho Municipal
de Ensino Profissionali -
zante e dá outras providên
cias.
Processo nº 13,249/77.
Koyu Iha, Prefeito do Município da
Estância Balneâria de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho
Municipal de Ensino Profissionalizante, órgão diretamente su-
bordinado ao Prefeito, com o objetivo de implantar, organizar,
dinamizar e manter em sua àrea territorial a profissionaliza-
ção de adolescentes e adultos, a nível de aprendizagem, como
suplência do Ensino de Primeiro Grau.
Artigo 2º — O Conselho Municipal de
Ensino Profissionalizante terã sua constituição fixada por De-
creto, sendo que as funções de seus membros serão exercidas -—
gratuitamente e consideradas como serviços relevantes à Comuni
dade e ao Poder Público.
Artigo 3º - Para a consecução de -
seus fins o Conselho poderã firmar convênios, contratos, como-
datos e quaisquer outros documentos com entidades públicas e
privadas.
Paragrafo Único - A contratação de
professores, monitores e outros servidores julgados necessa-
rios serã feita por intermédio da Comissão Municipal do MOBRAL,
os quais não terão qualquer tipo de vinculação com o Poder Pú
blico Municipal.
Junte-se ao Proc. Resp.
São Vicente,
A
VEZ,
salitebslincia Danni a DÃO
| Artigo 4º -— As despesas com a execu-
ção da presente lei correrão à conta das verbas orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vi
| gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
t trário.
São Vicente, Cidade Monumento da His
tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novem -—
bro de 1 977.
OyU THA
Prefeito Municipal
ap/.
Ea

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