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← São Vicente (SP)

norma nº 1762/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 1977
Date 1977-12-07
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial de Cr$ 245.000,00, destinado à construção de dependências para o Pátio de Recolhimento de Veículos.
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Autoriza o Prefeito Munici-
pal a abrir um crédito espe
cial de Cr$ 245.000,00, des,
tinado à construção de de-
pendências para o Pãtgo de
Recolhimento de Veículos.
Processo nº 03574/77.
Koyu Tha, Prefeito do Município da Estância Bal
neâria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são con
feridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito Municipal, autoriza
do a abrir na Contabilidade Municipal'- Coordenadoria da Fa-
zenda, um crédito especial de Cr$ 245.000,00 (quzentos e qua
xenta e cinco mil cruzeiros), destinado à construção de depen
dências para o Patêo de Retolhimento de Veículos.
Parágrafo Único — No decreto que abrir o presen
te crêdito, constarão obrigatoriamente os recursos necessa -—
rios à sua cobertura, nos termos do artigo 43, da Lei
nº 4320/64.
Artigo 29 — Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pã-
tria,Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de
ps
1 977.
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Prefeito. Municipal
Junte-se as Pror. Room,
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