| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1977 |
| Date | 1977-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial de Cr$ 245.000,00, destinado à construção de dependências para o Pátio de Recolhimento de Veículos. |
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mese LELI SSD 8. Vivente fu / 2 solid bslincia deonicd Blu Autoriza o Prefeito Munici- pal a abrir um crédito espe cial de Cr$ 245.000,00, des, tinado à construção de de- pendências para o Pãtgo de Recolhimento de Veículos. Processo nº 03574/77. Koyu Tha, Prefeito do Município da Estância Bal neâria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são con feridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Prefeito Municipal, autoriza do a abrir na Contabilidade Municipal'- Coordenadoria da Fa- zenda, um crédito especial de Cr$ 245.000,00 (quzentos e qua xenta e cinco mil cruzeiros), destinado à construção de depen dências para o Patêo de Retolhimento de Veículos. Parágrafo Único — No decreto que abrir o presen te crêdito, constarão obrigatoriamente os recursos necessa -— rios à sua cobertura, nos termos do artigo 43, da Lei nº 4320/64. Artigo 29 — Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pã- tria,Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de ps 1 977. K9tu THA Prefeito. Municipal Junte-se as Pror. Room, Euu viene ZE) 4,2 Ra? 779/27 4