| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1977 |
| Date | 1977-12-07 |
| Ementa | Cria o Corpo de Vigilância Municipal - VM. |
| native_id | 8222 |
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Anexo 44 LAR fr ” . Ji 1 po Vicente, / A x FE , : oi RE/ AR « ti MAUA lsinicniten ita 17/70 EIA, Sul, zada do Xi cerne bm o "Ã Lei Nº 1163... E a Cria o Corpo de Vigilancia Municipal - VM. Processo nº 11.407/77. Koyu Tha, Prefeito do Município da Estãn cia Balneâria de São Vicente, usando das atribuições que lhe “são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre- ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica criado, no sistema de administração direta da Prefeitura de São Vicente, o Corpo de Vigilância Municipal - VM, com a atribuição específica de prote ger os bens públicos no Município. artigo 29 — Passam a integrar, obrigato- riamente, o Corpo de Vigilância Municipal - VM os atuais inte - grantes da Guarda Municipal. Paraâgrafo 19 - A transferência prevista neste artigo não prejudicarã os direitos adquiridos quanto a sa lários e estabilidade no serviço municipal. Paragrafo 29 - Independentemente de nova denominação de funções, serão atribuídas aos servidores da Guar da, transferidos para o Corpo de Vigilancia, funções compati - veis com as que exerciam naquela corporação municipal. Artigo 3º —- O Corpo de Vigilancia, a que se refere o artigo 1º desta lei fica subordinado à Coordenado- ria de Administração e Negócios Jurídicos - CAJ e Supervisão do Corpo de Vigilancia Municipal. Artigo 4º - A Supervisão da Guarda Muni- Revogada P/ Leites memo cipal criada pela Lei 1572, de 24/10/1973, artigo 14, letra "e", Avexo bo Mens, 15hF salideÓslincia Dawn PVE Pei N.º 1763 passa a denominar-se Supervisão do Corpo de Vigilância Munici pal, mantido o Setor Administrativo diretamente subordinado - ao Gabinete do Supervisor. Artigo 59 - O cargo de Supervisor, pa drão "R", constante da Tabela I, anexa à Lei 1.572/73, passa a denominar-se: "Supervisor do Corpo de Vigilancia Municipal", ermanecendo a forma de provimento em Comissão. Pp Pp Artigo 69 — As despesas com a execução da presente lei correrao pelas verbas orçamentárias próprias. Artigo 7º —- Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã rio, especialmente a Lei 1.072, de 16 de novembro de 1 964. Sao Vicente, Cidade Monumento da Histó ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 1 977. fo) Tha Prefeito Municipal sap/. Junte-se ao Proc. Resp. 144, 287 , ' . São Vicente pe