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norma nº 1763/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763 / 1977
Date 1977-12-07
EmentaCria o Corpo de Vigilância Municipal - VM.
native_id8222

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Anexo 44 LAR fr
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bm o "Ã Lei Nº 1163...
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Cria o Corpo de Vigilancia
Municipal - VM.
Processo nº 11.407/77.
Koyu Tha, Prefeito do Município da Estãn
cia Balneâria de São Vicente, usando das atribuições que lhe
“são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre-
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado, no sistema de
administração direta da Prefeitura de São Vicente, o Corpo de
Vigilância Municipal - VM, com a atribuição específica de prote
ger os bens públicos no Município.
artigo 29 — Passam a integrar, obrigato-
riamente, o Corpo de Vigilância Municipal - VM os atuais inte -
grantes da Guarda Municipal.
Paraâgrafo 19 - A transferência prevista
neste artigo não prejudicarã os direitos adquiridos quanto a sa
lários e estabilidade no serviço municipal.
Paragrafo 29 - Independentemente de nova
denominação de funções, serão atribuídas aos servidores da Guar
da, transferidos para o Corpo de Vigilancia, funções compati -
veis com as que exerciam naquela corporação municipal.
Artigo 3º —- O Corpo de Vigilancia, a que
se refere o artigo 1º desta lei fica subordinado à Coordenado-
ria de Administração e Negócios Jurídicos - CAJ e Supervisão do
Corpo de Vigilancia Municipal.
Artigo 4º - A Supervisão da Guarda Muni-
Revogada P/ Leites memo
cipal criada pela Lei 1572, de 24/10/1973, artigo 14, letra "e",
Avexo bo Mens, 15hF
salideÓslincia Dawn PVE
Pei N.º 1763
passa a denominar-se Supervisão do Corpo de Vigilância Munici
pal, mantido o Setor Administrativo diretamente subordinado -
ao Gabinete do Supervisor.
Artigo 59 - O cargo de Supervisor, pa
drão "R", constante da Tabela I, anexa à Lei 1.572/73, passa
a denominar-se: "Supervisor do Corpo de Vigilancia Municipal",
ermanecendo a forma de provimento em Comissão.
Pp Pp
Artigo 69 — As despesas com a execução
da presente lei correrao pelas verbas orçamentárias próprias.
Artigo 7º —- Esta lei entrarã em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio, especialmente a Lei 1.072, de 16 de novembro de 1 964.
Sao Vicente, Cidade Monumento da Histó
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro
de 1 977.
fo) Tha
Prefeito Municipal
sap/.
Junte-se ao Proc. Resp.
144, 287
, ' . São Vicente
pe

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