br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1765/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1765 / 1977
Date 1977-12-27
EmentaAcrescenta mais um parágrafo ao artigo 8º da Lei nº 1735/77 de 12.08.77.
native_id8224

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

Anexo dA Medos. /É, br
S. Vicenle cd
Fixa Mmigpatii Olicicdntosi dolo É
Acrescenta mais um paragra
fo ao artigo 89 da Lei nº
1735/77 de 12.08.77.
Processo nº 16995/77.
. Koyu Iha, Prefeito do Município da Estân-
cia Balneária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz'saber que a Camara Municipal decreta e -
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - É acrescentado mais um parã -
grafo, que passa a ser O 30, ao artigo 89 da Lei nº 1735, de 12
de agosto de 1 977, com esta redação:
"0 pagamento da primeira parcela do finan
ciamento a que se referem os parágrafos 19 e 20 deste artigo, de-
verã processar-se depois que as obras forem recebidas provisoria-
mente pela Prefeitura:
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 1977...
P IHA
Prefeito Municipal
Junte-se ao Proc. Resp,
d40U vicenie ZA DL
7/32 9/224

open original →