| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 1977 |
| Date | 1977-12-27 |
| Ementa | Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 8º da Lei nº 1735/77 de 12.08.77. |
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Anexo dA Medos. /É, br S. Vicenle cd Fixa Mmigpatii Olicicdntosi dolo É Acrescenta mais um paragra fo ao artigo 89 da Lei nº 1735/77 de 12.08.77. Processo nº 16995/77. . Koyu Iha, Prefeito do Município da Estân- cia Balneária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz'saber que a Camara Municipal decreta e - ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - É acrescentado mais um parã - grafo, que passa a ser O 30, ao artigo 89 da Lei nº 1735, de 12 de agosto de 1 977, com esta redação: "0 pagamento da primeira parcela do finan ciamento a que se referem os parágrafos 19 e 20 deste artigo, de- verã processar-se depois que as obras forem recebidas provisoria- mente pela Prefeitura: Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 1977... P IHA Prefeito Municipal Junte-se ao Proc. Resp, d40U vicenie ZA DL 7/32 9/224