| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1978 |
| Date | 1978-03-09 |
| Ementa | Concede empréstimo de Cr$ 200.000,00 à Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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4 Anexo «MELL j, JT S. Vicente 4 / BitdraManicipolite Cslincindatrvsrindo Ze lhond Concede empréstimo de Cr$ 200.000,00 à Cooperativa de Consumo dos Servido res da Prefeitura Hunicipal de São Vicente e dã outras providências. Processo nº 02284/78. Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância Balneã- ria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Hunicipal autorizado a conceder emprêstimo de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) E Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de são Vicente, Gestinado à aquisição de gêneros alimenticios e outras mercadorias destinadas ao consumo de seus cooperados. Artigo 29 - O empréstimo, de que trata o artigo an- terior, vencerã juros de 0,5% ao mês sobre o saldo devedor e serão Sobrados mensalmente. > Artigo 3º — A amortização do emprêstimo serã feita em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, Gevendo a la. ser pa ga no 5º mês, apôs a concessão do emprêstimo. r . Artigo 4º - Para garantia do emprêstimo previsto nesta lei, poderã a Prefeitura reter os créditos da Cooperativa |, decorrentes dos descontos em favor dela, processados nas folhas de pagamento dos servidores. Artigo 5º — Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzei - os), destinado a ocorrer o pagamento do emprêstimo de que trata a presente lei. h Junte-se no Proc. Resp. São Vicente, 24/22/27 5/78 + E O w Parágrafo Único - Do decreto que abrir o presente crédito, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessários a sua cobertura, nos termos do artigo 43, da Lei nº 4320/64. Artigo 6º — Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, rádios O Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de março de 1978. Koyu Iha Prefeito Municipal da. Eq