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norma nº 1768/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 1978
Date 1978-03-09
EmentaConcede empréstimo de Cr$ 200.000,00 à Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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4
Anexo «MELL j, JT
S. Vicente 4 /
BitdraManicipolite Cslincindatrvsrindo Ze lhond
Concede empréstimo de Cr$ 200.000,00
à Cooperativa de Consumo dos Servido
res da Prefeitura Hunicipal de São
Vicente e dã outras providências.
Processo nº 02284/78.
Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância Balneã-
ria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Hunicipal autorizado a
conceder emprêstimo de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) E
Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de
são Vicente, Gestinado à aquisição de gêneros alimenticios e outras
mercadorias destinadas ao consumo de seus cooperados.
Artigo 29 - O empréstimo, de que trata o artigo an-
terior, vencerã juros de 0,5% ao mês sobre o saldo devedor e serão
Sobrados mensalmente.
> Artigo 3º — A amortização do emprêstimo serã feita
em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, Gevendo a la. ser pa
ga no 5º mês, apôs a concessão do emprêstimo.
r
. Artigo 4º - Para garantia do emprêstimo previsto
nesta lei, poderã a Prefeitura reter os créditos da Cooperativa |,
decorrentes dos descontos em favor dela, processados nas folhas de
pagamento dos servidores.
Artigo 5º — Fica o Prefeito Municipal, autorizado a
abrir um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzei -
os), destinado a ocorrer o pagamento do emprêstimo de que trata
a presente lei. h
Junte-se no Proc. Resp.
São Vicente, 24/22/27
5/78 +
E O w
Parágrafo Único - Do decreto que abrir o presente
crédito, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessários a
sua cobertura, nos termos do artigo 43, da Lei nº 4320/64.
Artigo 6º — Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
rádios
O Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de março de 1978.
Koyu Iha
Prefeito Municipal
da.
Eq

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