| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1978 |
| Date | 1978-03-14 |
| Ementa | Antecipa aumento parcial ao funcionalismo e dá outras providências. |
| native_id | 8228 |
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RERN//:AA Z)s Carare A meme, La Ni mm - Antecipa aumento parcial ao funcionalismo e dã ou- tras providencias... Processo nº 3513/78. Koyu Ilha, Prefeito do Município da Es- tancia Balnearia de São Vicente, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: º Artigo 10 - É concedido aos funciona - rios municipais, um aumento de 10% (dez por cento) sobre os res- pectivos níveis e padroês de vencimento. Paragrafo Único - O adiantamento a que se refere este artigo, sera absorvido pelo proximo aumento dos padrões e níveis de vencimento dos funcionarios ora beneficiados. Artigo 290 - Ficam reajustados nas mes- mas condições e no mesmo percentual fixado no artigo anterior: I - os proventos dos inativos e dos servidores em disponibilidade remu nerada; II - as pensões pagas pela Prefeitura; III - as funções gratificadas criadas - por Tei. . Artigo 39 - Serão reajustados por ato do Prefeito, nas mesmas condições e na mesma base de 10% (dez - por cento), os salários dos servidores extranumerarios e contra- tados. R - Artigo 40 - 0 iator 3/(01Reto esposa e salario-família, por alimentario fica fixado em Cr$ 100,00(cem cruzeiros). — IN “ [ Bexo lh) cueid Mens. Ff p Feitio Mnisjatitobslincia dani ie Artigo 50 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplemen tadas, se necessario. Artigo 69 - Esta lei entrara em vigor em 19 de março de 1 978, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Histo ria Patria, Cellula Mater da Nacionalide, em 14 de março de 1978. ko. IHA Prefejto Municipal ircc. f