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← São Vicente (SP)

norma nº 1769/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 1978
Date 1978-03-14
EmentaAntecipa aumento parcial ao funcionalismo e dá outras providências.
native_id8228

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Antecipa aumento parcial
ao funcionalismo e dã ou-
tras providencias...
Processo nº 3513/78.
Koyu Ilha, Prefeito do Município da Es-
tancia Balnearia de São Vicente, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei: º
Artigo 10 - É concedido aos funciona -
rios municipais, um aumento de 10% (dez por cento) sobre os res-
pectivos níveis e padroês de vencimento.
Paragrafo Único - O adiantamento a que
se refere este artigo, sera absorvido pelo proximo aumento dos
padrões e níveis de vencimento dos funcionarios ora beneficiados.
Artigo 290 - Ficam reajustados nas mes-
mas condições e no mesmo percentual fixado no artigo anterior:
I - os proventos dos inativos e dos
servidores em disponibilidade remu
nerada;
II - as pensões pagas pela Prefeitura;
III - as funções gratificadas criadas -
por Tei.
. Artigo 39 - Serão reajustados por ato
do Prefeito, nas mesmas condições e na mesma base de 10% (dez -
por cento), os salários dos servidores extranumerarios e contra-
tados. R
- Artigo 40 - 0 iator 3/(01Reto esposa
e salario-família, por alimentario fica fixado em Cr$ 100,00(cem
cruzeiros).
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Artigo 50 - As despesas com a execução
desta lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplemen
tadas, se necessario.
Artigo 69 - Esta lei entrara em vigor
em 19 de março de 1 978, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Histo
ria Patria, Cellula Mater da Nacionalide, em 14 de março de 1978.
ko. IHA
Prefejto Municipal
ircc.
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