| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 1978 |
| Date | 1978-03-28 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 358.220,65 e dá outras providências. |
| native_id | 8229 |
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a a) AEE É ara AEE EP. E —; nexo 42 É Met. tc P If 7 Ss. ei Lei NE MITO Abre credito especial de CrS 358.220,65 e d5 ou tras providências. Processo nº 04536/78. koyu Ilha, Prefeito do Município da Es - tência Balnearia de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal! decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica aberto um credito espe cial de Crs 358.220,65 (trezentos e cincoenta e oito mil, du zentos e vinte cruzeiros e sessenta e cinco centavos), à Côma ra lunicipal de São Vicente, para pagamento de despesas de - 4 . . exercicios anteriores, a saber: 1. Vencimentos ......... Crs 329.821,66 : 2. Contribuição da Ca mara à Caixe de Previdência ......... Crs 23.088,90 3. Locação de maquina Copiadora à Xerox do Brasil S/A. ...... Crs 5.290,09 Artigo 20 -'Fica cancelada parcialmente, em CrS 358.220,65 (trezentos e cincoenta e oito mil, duzentos! e vinte cruzeiros e sessenta e cinco centavos) a dotacão de cô digo 100.01.07.021.2.01.3111 - Pessoal Civil - dg vigente orca mento. Artigo 3º - As oo Com a execução desta lei, correrão à conta dos recursos óbóvexientes Va Vigéntes anexo dA É Mens. 93/15 3. Vicente / Pia Mnispatido ncia crio Lola Dei NAL fis. 02 ção referida no artigo anterior. Artigo 40 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Histo ria Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de março de “= 1978. Koyu Tha Prefeiigo Municipal tu/