| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 1978 |
| Date | 1978-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo doar ao Governo do Estado de São Paulo, áreas necessárias à construção de três unidades escolares através da CONESP. |
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, ZA EV 4 É iE; Lire Átia 3 Corte pLAO: E lôncir tio enfinenie de do f A SS Co HSM. Autoriza o Exacutivo doar ao Governo do Estado de - São Paulo, Ereas necessa rias à construção de três unidades escolares atra ves da CONESP. Processo nO 4904/77. Koyu Ilha, Prefeito do Município da . Estância Balneafia de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Cêmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Jei: Artigo 10 - Fica o Executívo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, es seguintes Sreas de terreno: a) a Grea de terreno com 5.000,00 nº, referen te à Quadra 19, constituída pelos lotes nOs 1 (um) a 15 (quin - ze), situada no loteamento Vila Matteo Bei, neste municipic.que assim se descreve: "e um trapézio retangular com os cantos chan frados em arcos harmoniosos. Dos lados paralelos, o menor com 60,00 m de comprimento, segue o alinhamento da Rua Olga Marques e o maior segue o alinhamento da Rua Marechal Euclides Zenobio da Costa, o lado compreendido pelo angulo reto, com 57.50 m de comprimento, segue o alinhamento da Rua Alberto Martins de Oli- veira, e o lado nãc paralelo segue o aJinhamento da Rva s 646 da Praça Joracy Camargo"; b) a ãrea de terreno com 6.680,00 m? constitui da pelos lotes nês 1 (um) a 25 (vinte e cinco), raTerente E Qua dra 34, situada no loteamento Parque São Vicente, neste bkunici- pio, que assim se descreve:"e um quadrilétero paralelogremo cu jos lados paralelos e opostos medem 130,00 m e 60,00 m respecii vamente. Os maiores seguem os alinhamentos da Avenica Simbolo 19256 e Rua Equador e os menores seguem os alinhamentos ca Rua Leonardo Nunes e da Rua Tapuias. Os cantos são“chanfrados em er cos harmonicos"; Alterada P/ Lei [EIS ecearerer erceemaos oem eres as Sitio lomicipaliia nei torir DEM La HR 771 fis. 2 c) a area de terreno com 7.440,00 mê, referen te à Quadra 55, constituída pelos lotes ns 1 (um) a 24 ( vinte e quatro), situada no loteamento Vila Joquei Clube, neste buni- cípio, que assim se descreve: "e um quadrilatero retangular cu jos lados paralelos e opostos medem 124,00 m pelo alinhamento - da Rua Roberto Kock e Rua Dona ofelia Chaves de lieirelles cada um e 60,00 m pelos alinhamentos, um da Avenida Eng. Luiz La Sca la Júnior e outro da Rua Gabriel dos Passos. Os cantos são chan frados em arcos harmônicos"; áreas essas que são objeto de desa propriação judicial e cuja posse foi adquirida por força das de cisdes judiciais e autos de emissão de posse da la., Za. e 3a. Varas desta Comarca. Artigo 29 - Nas ãreas descritas no artig desta lei, o Governo do Estado de São Paulo construira edif7 - cios destinados à escola. Artigo 30 - As construções referidas no arti- go 29 desta lei deverão ser ultimadas pelo Governo do Estado de Sao Paulo, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da es- critura de doação, sob pena de os imoveis reverterem ao lMunici- pio, nos termos do artigo 63, I, “a”, do Decreto-Lei Complemen- tar Estadual nº 9, de 3] de dezembro de 1 969. Artigo £0 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 2s disposições em contrário. São Vicente, Cidade hHonumento da História Pã tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 1 978. ET R$% caga n TD KOYU THA Prefeito Municipal sap/. A. -—— AA