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← São Vicente (SP)

norma nº 1771/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 1978
Date 1978-04-07
EmentaAutoriza o Executivo doar ao Governo do Estado de São Paulo, áreas necessárias à construção de três unidades escolares através da CONESP.
native_id8230

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Autoriza o Exacutivo doar
ao Governo do Estado de -
São Paulo, Ereas necessa
rias à construção de três
unidades escolares atra
ves da CONESP.
Processo nO 4904/77.
Koyu Ilha, Prefeito do Município da . Estância
Balneafia de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Cêmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte Jei:
Artigo 10 - Fica o Executívo autorizado a
doar ao Governo do Estado de São Paulo, es seguintes Sreas de
terreno:
a) a Grea de terreno com 5.000,00 nº, referen
te à Quadra 19, constituída pelos lotes nOs 1 (um) a 15 (quin -
ze), situada no loteamento Vila Matteo Bei, neste municipic.que
assim se descreve: "e um trapézio retangular com os cantos chan
frados em arcos harmoniosos. Dos lados paralelos, o menor com
60,00 m de comprimento, segue o alinhamento da Rua Olga Marques
e o maior segue o alinhamento da Rua Marechal Euclides Zenobio
da Costa, o lado compreendido pelo angulo reto, com 57.50 m de
comprimento, segue o alinhamento da Rua Alberto Martins de Oli-
veira, e o lado nãc paralelo segue o aJinhamento da Rva s
646 da Praça Joracy Camargo";
b) a ãrea de terreno com 6.680,00 m? constitui
da pelos lotes nês 1 (um) a 25 (vinte e cinco), raTerente E Qua
dra 34, situada no loteamento Parque São Vicente, neste bkunici-
pio, que assim se descreve:"e um quadrilétero paralelogremo cu
jos lados paralelos e opostos medem 130,00 m e 60,00 m respecii
vamente. Os maiores seguem os alinhamentos da Avenica Simbolo
19256 e Rua Equador e os menores seguem os alinhamentos ca Rua
Leonardo Nunes e da Rua Tapuias. Os cantos são“chanfrados em er
cos harmonicos";
Alterada P/ Lei [EIS
ecearerer erceemaos oem eres
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Sitio lomicipaliia nei torir DEM
La HR 771
fis. 2
c) a area de terreno com 7.440,00 mê, referen
te à Quadra 55, constituída pelos lotes ns 1 (um) a 24 ( vinte
e quatro), situada no loteamento Vila Joquei Clube, neste buni-
cípio, que assim se descreve: "e um quadrilatero retangular cu
jos lados paralelos e opostos medem 124,00 m pelo alinhamento -
da Rua Roberto Kock e Rua Dona ofelia Chaves de lieirelles cada
um e 60,00 m pelos alinhamentos, um da Avenida Eng. Luiz La Sca
la Júnior e outro da Rua Gabriel dos Passos. Os cantos são chan
frados em arcos harmônicos"; áreas essas que são objeto de desa
propriação judicial e cuja posse foi adquirida por força das de
cisdes judiciais e autos de emissão de posse da la., Za. e 3a.
Varas desta Comarca.
Artigo 29 - Nas ãreas descritas no artig
desta lei, o Governo do Estado de São Paulo construira edif7 -
cios destinados à escola.
Artigo 30 - As construções referidas no arti-
go 29 desta lei deverão ser ultimadas pelo Governo do Estado de
Sao Paulo, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da es-
critura de doação, sob pena de os imoveis reverterem ao lMunici-
pio, nos termos do artigo 63, I, “a”, do Decreto-Lei Complemen-
tar Estadual nº 9, de 3] de dezembro de 1 969.
Artigo £0 - Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas 2s disposições em contrário.
São Vicente, Cidade hHonumento da História Pã
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 1 978.
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Prefeito Municipal
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