| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 1978 |
| Date | 1978-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo abrir crédito especial de Cr$ 200.000,00 destinado a atender despesas com o Convênio celebrado com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. |
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— o inexo 4 A MEM. dr S. Vicente / 4 N A Sor Ini; up LÓ o Autoriza o Executivo abrir crê- dito especial de Cr$200.050,00, destinado a atender Gucpesas com o Convenio celebrado cem a Secretaria de Educação do Esta- do de São Paulo. Processo nº 3704/78. Koyu Iha, Prefeito do Município da Estancia - Balneãria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são con feridas por lei, faz saber que a câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: Artigo 19 - Fica o Podér Executivo autorizado” a abrir na Contabilidade Municipal=Coordenedoria da Faranda, crê dito especial de Tr$ 200. - 000500 (duzentos mil cruzeiros), Jesti- nado a atender a despesas. com o Convênio celebrado com a Secreta ria de Educação. dó. “Estado de São Paulo. Edi dd - =. R Rd Paragrafo único - No decreto, que abrir o pre — sente crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários 5 sua cobertura, nos termos do artigo 43, da Lei 4320/64. Artigo 29 - Nos orçamentos para 1979 e seguin- “tes constarão creditos orçamentârios prôprios, destinados a aien der Es dêspesas com o Conveirto mencionado no-artigo-19 -cacta-Jei.- Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na ceia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hisicria Pê tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 1 SE, ! SEU Sa Prefeito Municipal Junte-se ao Proc. Resp. Bão Vicente,“ (2, RATA 27 49/05 %