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← São Vicente (SP)

norma nº 1772/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 1978
Date 1978-04-12
EmentaAutoriza o Executivo abrir crédito especial de Cr$ 200.000,00 destinado a atender despesas com o Convênio celebrado com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.
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Autoriza o Executivo abrir crê-
dito especial de Cr$200.050,00,
destinado a atender Gucpesas
com o Convenio celebrado cem a
Secretaria de Educação do Esta-
do de São Paulo.
Processo nº 3704/78.
Koyu Iha, Prefeito do Município da Estancia -
Balneãria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são con
feridas por lei, faz saber que a câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Tei:
Artigo 19 - Fica o Podér Executivo autorizado”
a abrir na Contabilidade Municipal=Coordenedoria da Faranda, crê
dito especial de Tr$ 200. - 000500 (duzentos mil cruzeiros), Jesti-
nado a atender a despesas. com o Convênio celebrado com a Secreta
ria de Educação. dó. “Estado de São Paulo.
Edi
dd - =. R
Rd Paragrafo único - No decreto, que abrir o pre
—
sente crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários
5 sua cobertura, nos termos do artigo 43, da Lei 4320/64.
Artigo 29 - Nos orçamentos para 1979 e seguin-
“tes constarão creditos orçamentârios prôprios, destinados a aien
der Es dêspesas com o Conveirto mencionado no-artigo-19 -cacta-Jei.-
Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na ceia
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hisicria Pê
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 1 SE,
! SEU Sa
Prefeito Municipal
Junte-se ao Proc. Resp.
Bão Vicente,“ (2, RATA 27
49/05 %

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