| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 1978 |
| Date | 1978-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a comercialização e a evisceração de peixe. |
| native_id | 8232 |
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nie aa En ENS. Ad B. Vicente. / /. À Bai NS NI. Dispõe sobre a comercia lização e a evisceração . de peixe. Processo nº 5533/78. Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância - Balneária de São Vicente, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 10 - A comercialização e a evisceração' de peixe somente serão permitidas em locais dotados de todos os requisitos de higiene, exigidos pelos orgãos competentes do se tor de saúde pública. Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pz- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 1978. PU IHA Prefe/to Municipal sap/. r Junteíse ao Proc. paca,