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← São Vicente (SP)

norma nº 1773/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1773 / 1978
Date 1978-04-24
EmentaDispõe sobre a comercialização e a evisceração de peixe.
native_id8232

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B. Vicente. / /. À
Bai NS NI.
Dispõe sobre a comercia
lização e a evisceração .
de peixe.
Processo nº 5533/78.
Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância -
Balneária de São Vicente, usando das atribuições que The são
conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 10 - A comercialização e a evisceração'
de peixe somente serão permitidas em locais dotados de todos os
requisitos de higiene, exigidos pelos orgãos competentes do se
tor de saúde pública.
Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pz-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 1978.
PU IHA
Prefe/to Municipal
sap/.
r
Junteíse ao Proc. paca,

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