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← São Vicente (SP)

norma nº 1775/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 1978
Date 1978-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber da COHAB Santista, em comodato, benfeitoria localizada no Jardim Pombeba.
native_id8233

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Lea NO IIIB.
Autoriza o Poder Executivo
— a rec de (CHLB Sentis-
ta, em comercio, Lenfeito-
ria localizada no Jardim
Pembeba. .
Processo nº 05198/78.
Koyu Iha, Prefeito do Município da Estancia
Balneária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são confe
ridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san
. ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 10 - Fica o Executivo autorizado a re
reter :m comodato da Companhia de Habitação da Baixada Santista -
Ceuip CLNTISTA - , a besfeiioria localizada na Praça formada pelas
Pes “LM, "Bl e "gr, no Cardim Pombeba, neste Município, para a -
>
seleção ce um embulaiêrio médico ou cutro serviço publico neces
quela comunidade, pudendo ser feites as obizs de adaptação
Artigo 20 - As gGespeses cCecorrenies cesta lei
| correrão pelas verbas prôpries do orçamento vigente.
| Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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