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← São Vicente (SP)

norma nº 1776/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 1978
Date 1978-05-15
EmentaRevaloriza os padrões de vencimento do funcionalismo municipal e dá outras providências.
native_id8234

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| Anexo A Meu nus [91
Pitira Mlonicpotidelsênciadateconisda Soho
Det Nº III.
Aa
Revaloriza os padrões de
vencimento do funcionalis
mo municipal e dã outras
providencias.
Processo nº 03513/78.
| Koyu Iha, Prefeito do Município da
Estância Balnearia de São Vicente, usando das atribuições que
The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Os valores dos padrões de
vencimento vigentes em 28 de fevereiro de 1978, dos funcionários
municipais ativos e inativos e dos funcionarios em disponibili-
dade remunerada ficam revalorizados em 42% (quarenta e dois por
cento), observado o disposto no artigo seguinte.
Parágrafo Unico - Serão arredondadas!
para Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) as frações inferiores a essa impor
tancia, resultantes da revalorização prevista neste artigo.
Artigo 29 - 0 reajuste de 10% (dez -
por cento), concedido pela Lei nº 1.769, de 14 de março de 1978,
fica absorvido pelo aumento de 42% (quarenta e dois por cento),
ora fixado..
Artigo 39 - Nas mesmas bases e condi
ções dos artigos 19 e 29 desta lei, ficam reajustadas as pen-
sões pagas pela Prefeitura, bem assim as funções gratificadas -
criadas por lei.
Artigo 40 - Obedecidos os limites e
requisitos estabelecidos na presente lei, serao reajustados,por
ato do Prefeito, os salários dos servidores extra umerários e
contratados. . L
“« S
7
Junté-se ao Proc. Resik,
Bão vicente, 4/27
1/23
Tatitia Manijpatidobôncia Dutra Po llent
La N.º 1776
Artigo 50 - As despesas com a execu-
ção desta lei, correrão pelas verbas orçamentárias proprias,su
plementadas, se necessário.
Artigo 69 - Esta lei entrara em vi-
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a con
tar de 19 de maio de 1978.
Artigo 70 - Revogam-se as disposi
ções em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da His
tória Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de maio
de 1 978.
qo) IHA
Prefeito Municipal
sap/.
Zº

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