| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 1978 |
| Date | 1978-05-15 |
| Ementa | Revaloriza os padrões de vencimento do funcionalismo municipal e dá outras providências. |
| native_id | 8234 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
| Anexo A Meu nus [91 Pitira Mlonicpotidelsênciadateconisda Soho Det Nº III. Aa Revaloriza os padrões de vencimento do funcionalis mo municipal e dã outras providencias. Processo nº 03513/78. | Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância Balnearia de São Vicente, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Os valores dos padrões de vencimento vigentes em 28 de fevereiro de 1978, dos funcionários municipais ativos e inativos e dos funcionarios em disponibili- dade remunerada ficam revalorizados em 42% (quarenta e dois por cento), observado o disposto no artigo seguinte. Parágrafo Unico - Serão arredondadas! para Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) as frações inferiores a essa impor tancia, resultantes da revalorização prevista neste artigo. Artigo 29 - 0 reajuste de 10% (dez - por cento), concedido pela Lei nº 1.769, de 14 de março de 1978, fica absorvido pelo aumento de 42% (quarenta e dois por cento), ora fixado.. Artigo 39 - Nas mesmas bases e condi ções dos artigos 19 e 29 desta lei, ficam reajustadas as pen- sões pagas pela Prefeitura, bem assim as funções gratificadas - criadas por lei. Artigo 40 - Obedecidos os limites e requisitos estabelecidos na presente lei, serao reajustados,por ato do Prefeito, os salários dos servidores extra umerários e contratados. . L “« S 7 Junté-se ao Proc. Resik, Bão vicente, 4/27 1/23 Tatitia Manijpatidobôncia Dutra Po llent La N.º 1776 Artigo 50 - As despesas com a execu- ção desta lei, correrão pelas verbas orçamentárias proprias,su plementadas, se necessário. Artigo 69 - Esta lei entrara em vi- gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a con tar de 19 de maio de 1978. Artigo 70 - Revogam-se as disposi ções em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da His tória Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de maio de 1 978. qo) IHA Prefeito Municipal sap/. Zº