| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 1978 |
| Date | 1978-05-18 |
| Ementa | Acrescenta mais um inciso ao artigo 229 da Lei nº 1745/77. |
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REA - e, ss A UEM! VP Teia Minizjpatido ilincie teria do lento Lea Nº. 1711 Acrescenta mais um inci so ao artigo 229 da Lei n9 1745/77. , — Processo nº 15.322/75. Ice , Koyu Ilha, Prefeito do Município da Es. der r =s taiféjia Balneária de São Vicente, usando das atribuições que The “+ São; conferidas por lei, faz saber que a camara Municipal decreta 7 OR e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: : o x no N Artigo 19 - Fica acrescentado ao arti DS) go 229, da Lei 1.745, de 29 de setembro de 1977, o seguinte inci ; so: o “XII - Por hospitais sediados no Muni cípio.! o Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor ma! na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de Jja- neiro de 1978. São Vicente, Cidade Monumento da Hi tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 1 978. a ! KOYA IRA Prefeito Municipal Junte-se Bo Proc .R sap/. ; São Vicente 2, Lj 77 724/28 E