| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 1978 |
| Date | 1978-05-31 |
| Ementa | Modifica a redação do § 3º do artigo 3º da Lei nº 1661/75, e dá outras providências. |
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ca o “ tas 144 MEM, (erre e . 2 À y Bia Mniati Eta poi EH o La N.º. 1778 Modifica a redação do & 39 | do artigo 39 da Lei nº | . 1.661/75, e da outras pro- ' videências. Processo nº 10.588/75. Koyu Ihã, Prefeito do Município da Es tância Balneária de São Vicente, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta ! e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ) Artigo TO - O 8 390 do artigo 30 da Lei no 1.661, de 08.72.75, passa a ter a seguinte redação: " 0 contrato de que cuida céte artigo e os parágrafos anteriores,não podera ter prazo de validade superior a 30 (trinta) anos" Artigo 29 - O artigo 69 da Lei nº | 1.661, de 08.12.75, passa a ter a seguinte redação: "A area da - Praia do Itararê, destinada ao sistema, deverã ter, no maximo , | 20.000m? e ali serão instalados, mediante providências da Santa Casa de Misericórdia junto aos Orgãos competentes respectivos serviços publicos de correios, telefones e centro informativo" | Artigo 39 - Acrescente-se ao artigo 69 da Lei n9 1.661, de 08.12.75, o seguinte paragrafo único: " Na área a que se refere este artigo, não serã permitido o comércio ambulante nem a instalação de barracas de qualquer tipo, para fins comerciais ou não!. Artigo 40 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 59 da Lei nº 1.661, “—de 08.12.75, e disposições que a contrariam. São Vicente, Cidade Monumento da His- tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de 1 978. ÉQYU IHA Prefeito Municipal 4 Junte-se ao Proc. Resp 6 / F 4 | Bão Vicente, 2, E, 257 = o sap/.