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← São Vicente (SP)

norma nº 1778/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1778 / 1978
Date 1978-05-31
EmentaModifica a redação do § 3º do artigo 3º da Lei nº 1661/75, e dá outras providências.
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La N.º. 1778
Modifica a redação do & 39
| do artigo 39 da Lei nº
| . 1.661/75, e da outras pro-
' videências.
Processo nº 10.588/75.
Koyu Ihã, Prefeito do Município da Es
tância Balneária de São Vicente, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
! e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
) Artigo TO - O 8 390 do artigo 30 da
Lei no 1.661, de 08.72.75, passa a ter a seguinte redação: " 0
contrato de que cuida céte artigo e os parágrafos anteriores,não
podera ter prazo de validade superior a 30 (trinta) anos"
Artigo 29 - O artigo 69 da Lei nº
| 1.661, de 08.12.75, passa a ter a seguinte redação: "A area da -
Praia do Itararê, destinada ao sistema, deverã ter, no maximo ,
| 20.000m? e ali serão instalados, mediante providências da Santa
Casa de Misericórdia junto aos Orgãos competentes respectivos
serviços publicos de correios, telefones e centro informativo"
| Artigo 39 - Acrescente-se ao artigo 69
da Lei n9 1.661, de 08.12.75, o seguinte paragrafo único: " Na
área a que se refere este artigo, não serã permitido o comércio
ambulante nem a instalação de barracas de qualquer tipo, para
fins comerciais ou não!.
Artigo 40 - Esta lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogado o artigo 59 da Lei nº 1.661,
“—de 08.12.75, e disposições que a contrariam.
São Vicente, Cidade Monumento da His-
tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de
1 978.
ÉQYU IHA
Prefeito Municipal
4
Junte-se ao Proc. Resp 6 / F 4 |
Bão Vicente, 2, E, 257 = o
sap/.

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