| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 1978 |
| Date | 1978-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 8.700.000,00 e dá outras providências. |
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: me A eds. EI 77 Bia Monica da ColônciaDaterônida Se dcnt Lai NO AIB2.(((. Autoriza O Executivo a abxircrê- dito especial de Cr$8.700.000,00 e dá outras providências. Processo nº 06620/78. Koyu Iha, Prefeito do Município da Es- tância Balneâria de São Vicente, e Ge acordo com o artigo 26, 58 - 19, 29 e 3º do Decreto Lei Complementar nº09, de 31.12.69 (Lei Or- gânica dos Municípios), sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo au torizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fa- zenda crédito especial de Cr$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecen tos mil cruzeiros) destinado a atender às despesas abaixo discrimi nadas: a) 3130 - Serviços de Terceiros: Para proceder à limpe -za e coleta de lixo em zonas da cidade a ser rem determinadas .....cccccccccrcaceeio Cr$ 7.600.000,00 b) 4110 - Obras Públicas: para construção de Parque Infantil à rua General Etchegoyen, es quina com a Av. Dr. o . Alcides Araujo ......ccccco. dores era ce cr$ 600.000,00 c) 4330 - Auxílios para Obras Públicas: Para atender a forma — ção do Fundo de Desen- volvimento Comunitârio .......cccccscc. cr$g 500.000,00 Junte-se ao Proc. Resp. N são Vicente, 22/41 29 Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessã rios à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64. Artigo 29 - Fica o Prefeito autoriza- do a cometer, por Decreto, à Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI - os serviços e obras objeto da presente lei. artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Histô ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de junho de 1978. K THA PREFEIXO MUNICIPAL ixcc.