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← São Vicente (SP)

norma nº 1782/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 1978
Date 1978-06-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 8.700.000,00 e dá outras providências.
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: me A eds. EI 77
Bia Monica da ColônciaDaterônida Se dcnt
Lai NO AIB2.(((.
Autoriza O Executivo a abxircrê-
dito especial de Cr$8.700.000,00
e dá outras providências.
Processo nº 06620/78.
Koyu Iha, Prefeito do Município da Es-
tância Balneâria de São Vicente, e Ge acordo com o artigo 26, 58 -
19, 29 e 3º do Decreto Lei Complementar nº09, de 31.12.69 (Lei Or-
gânica dos Municípios), sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo au
torizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fa-
zenda crédito especial de Cr$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecen
tos mil cruzeiros) destinado a atender às despesas abaixo discrimi
nadas:
a) 3130 - Serviços de Terceiros:
Para proceder à limpe
-za e coleta de lixo em
zonas da cidade a ser
rem determinadas .....cccccccccrcaceeio Cr$ 7.600.000,00
b) 4110 - Obras Públicas:
para construção de
Parque Infantil à rua
General Etchegoyen, es
quina com a Av. Dr. o .
Alcides Araujo ......ccccco. dores era ce cr$ 600.000,00
c) 4330 - Auxílios para Obras
Públicas:
Para atender a forma —
ção do Fundo de Desen-
volvimento Comunitârio .......cccccscc. cr$g 500.000,00
Junte-se ao Proc. Resp. N
são Vicente, 22/41 29
Parágrafo único - Do decreto que abrir
o presente crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessã
rios à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64.
Artigo 29 - Fica o Prefeito autoriza-
do a cometer, por Decreto, à Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente - CODESAVI - os serviços e obras objeto da presente lei.
artigo 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Histô
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de junho de 1978.
K THA
PREFEIXO MUNICIPAL
ixcc.

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