| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 1978 |
| Date | 1978-06-22 |
| Ementa | Regulamenta o serviço de carga e descarga de mercadorias no perímetro urbano de São Vicente. |
| native_id | 8240 |
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Aúexo as Mens pdi/o4 Le Nº. 1783 Regulamenta o serviço de carga e descarga de merca dorias no perímetro urba- no de São Vicente. Processo nº 8853/78. ” Koyu Iha, Prefeito do Município da = Estância Balneâria de São Vicente, usando das atribuições que €. The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 10 - O serviço de carga e des- carga de mercadorias, na àrea compreendida pelas Ruas Tibiriça, José Bonifácio, João Ramalho e XY de Novembro, so serê permiti do no horário das 18,00 às 10,00 horas do dia seguinte. Artigo 29 - Esta lei entrara em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. ES São Vicente, Cidade Monumento da His , tória Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de junho de 1 978. : KM THA Prefeit Municipal alterada P/ Lelo. — Junte-se ao Prec. Resp. sap/. São Vicente 27 £/24 P9/2€ * Dad