| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 1978 |
| Date | 1978-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando a instalação de Postos de Assistência Sanitária, na área do Município de São Vicente. |
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| Gio Mooyotetites ssa ZE £ Let Nº 1187 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Gover no do Estado, atraves da Se- “cretaria de Estado da Saúde , visando a instalação de Pos tos de Assistência Sanitária, na ãrea do Município de São Vicente. Processo n9 10782/78. Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estância Bal - neãria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são confe- ridas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado. a celebrár convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Estado da Saúde, visando à instalação de Postos de Assistência Sanitária na ârea do Município de São Vicente. . Artigo 20 - O convênio fixaraã como responsabilida “o de da Prefeitura a de ceder ou locar o imóvel onde funcionara o posto; destacar servidores, num minimo de dois, necessarios ao serviço burocrático, bem assim encarregar-se do transporte do mê dico para à execução dos trabalhos do Posto Sanitario; localiza- do fora da zona urbana. Artigo 30 - Os demais encargos do Posto Sanitário, não especificados no Artigo 29, ficarão a cargo da Secretaria de Saude. Artigo 49 - As despesas decorrentes da presente lei, correrão & conta das verbas orçamentárias próprias, suple - mentadas, se necessario. (494 Alterada P/ Lei... man — fis. 2 Artigo 50 - A presente lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro de 1 978. KMOMU THA Prefeit Municipal