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norma nº 1787/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1787 / 1978
Date 1978-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando a instalação de Postos de Assistência Sanitária, na área do Município de São Vicente.
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Let Nº 1187
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Gover
no do Estado, atraves da Se-
“cretaria de Estado da Saúde ,
visando a instalação de Pos
tos de Assistência Sanitária,
na ãrea do Município de São
Vicente.
Processo n9 10782/78.
Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estância Bal -
neãria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são confe-
ridas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado. a
celebrár convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atraves
da Secretaria de Estado da Saúde, visando à instalação de Postos
de Assistência Sanitária na ârea do Município de São Vicente.
. Artigo 20 - O convênio fixaraã como responsabilida
“o de da Prefeitura a de ceder ou locar o imóvel onde funcionara o
posto; destacar servidores, num minimo de dois, necessarios ao
serviço burocrático, bem assim encarregar-se do transporte do mê
dico para à execução dos trabalhos do Posto Sanitario; localiza-
do fora da zona urbana.
Artigo 30 - Os demais encargos do Posto Sanitário,
não especificados no Artigo 29, ficarão a cargo da Secretaria de
Saude.
Artigo 49 - As despesas decorrentes da presente
lei, correrão & conta das verbas orçamentárias próprias, suple -
mentadas, se necessario.
(494
Alterada P/ Lei... man —
fis. 2
Artigo 50 - A presente lei entrara em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro de 1 978.
KMOMU THA
Prefeit Municipal

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