| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 1978 |
| Date | 1978-09-19 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1783/78, e dá outras providências. |
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Altera a redação do artigo 19 da Lei nº 1783/78, e dã outras providências. Processo nº 8853/78. Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estancia Bal- neária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são confe “ridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 10 .- No artigo 19 da Lei nº 1783/78, onde se Je:"... das 18,00 às 10,00 horas", leia-se: "... das 18,00 as 13,00 horas". Artigo 29 - Acrescente-se um paragrafo ao artigo 10 da Lei nº 1783/78, com esta redação: “As disposições deste artigo aplicam-se apenas aos veículos com tonelagem igual ou superior a 1.500 quilos". Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 1 978. YU THA PREFEÁTO MUNICIPAL