| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 1978 |
| Date | 1978-10-02 |
| Ementa | Confere características de Zona Comercial aos logradouros que especifica. |
| native_id | 8245 |
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Toto ManispaldeColincianinisdo Lollo Lei Nº. 1789 . Confere caracteristicas de Zona Comercial aos logradouros que especi- fica. Processo nº 13.451/78. Revogada P/ Lei, 2005 º Koyu Tha, Prefeito do Município da Estância Balneã ria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona vai e. e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Passam a integrar a zona comercial do Município, com características de zona residencial os seguintes - Togradouros publicos: trecho da Rua Jacob Emmerich localizado en tre a Avenida Capitão-Mor Aguiar e a Rua Professor Josê Gonçalves Paim; a Rua Professor Jose Gonçalves Paim, em toda a sua extensão; trecho da Rua Bento Viana, da Rua Frei Gaspar ate a Rua 13 de - Maio; Rua 13 de Maio, da Avenida Capitão-Mor Aguiar ate a sua parte final e Avenida Capitão-Nor' Aguiar em toda a sua extensão. | . Artigo 29.- Esta lei entrarã em vigor na data da poa sua publicação, revogadas as disposições em contrário. skol Vicente Cidade:-Mohumento darHistoria Patria, celula Mater da Nacionalidade, em 02 de outubro de 1 978. ONU IHA PREFEIÃO MUNICIPAL sap/.