| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 1978 |
| Date | 1978-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - F.N.D.U. - dentro do Programa das Cidades Médias do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
| native_id | 8246 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
€ Fotino Mmispotido Cilâncio Datninio da Bliont Autoriza o Governo Municipal a re ceber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Pau lo, recursos financeiros a Fundo Perdido oriundos do Fundo Nacio- nal de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - F.N.D.U. - dentro do Pro grama das Cidades Medias do Esta- do de São Paulo, e dã outras pro- videncias. Processo nº 12.633/78. Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estância Balnea ria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona! e promulga a seguinte lei: + Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Receber atraves de repasse efetuado pelo Gover no do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido procedentes do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urba no-F.N.D.U. - no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cru - zeiros). II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planeja mento do Estado de São Paulo, o convênio necessario à obtenção dos recursos financeiros, previstos no item I deste artigo, bem como acatar as clausulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria. Artigo 29 - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão: Obras: Sistema Viário do Bairro do Joquei Clube no total de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), nas ruas abaixo dis criminadas: , +“ "2d sua Rua Cel. Antonio Pietscher, trecho compreendido entre Av. Sena dor Salgado Filho e Rua ofélia Chaves de Meirelles; Rua Ofélia Chaves de Meirelles, trecho compreendido entre as Ruas Cel. Antonio pietscher e Erico Verissimo; Rua Érico Veríssimo, trecho compreendido entre a Rua ofelia “Chaves de Meirelles e Av. Galeão Coutinho; Av. Galgão Coutinho, trecho compreendido entre a Rua Érico Ve ríssimo e Av. Helvetia; Av. Helvetia, trecho compreendido entre Av. Galeão Coutinho e Rua Machado de Assis; Rua Machado de Assis, trecho compreendido entre as Avenidas Helvétia e Dr. Augusto Severo. Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario. são Vicente, cidade Monumento da História Patria Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de outubro de 1 978. e IHA PREFEITO MUNICIPAL