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norma nº 1790/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1790 / 1978
Date 1978-10-04
EmentaAutoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - F.N.D.U. - dentro do Programa das Cidades Médias do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Fotino Mmispotido Cilâncio Datninio da Bliont
Autoriza o Governo Municipal a re
ceber, mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Pau
lo, recursos financeiros a Fundo
Perdido oriundos do Fundo Nacio-
nal de Apoio ao Desenvolvimento
Urbano - F.N.D.U. - dentro do Pro
grama das Cidades Medias do Esta-
do de São Paulo, e dã outras pro-
videncias.
Processo nº 12.633/78.
Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estância Balnea
ria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona!
e promulga a seguinte lei:
+
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber atraves de repasse efetuado pelo Gover
no do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido
procedentes do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urba
no-F.N.D.U. - no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cru -
zeiros).
II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planeja
mento do Estado de São Paulo, o convênio necessario à obtenção
dos recursos financeiros, previstos no item I deste artigo, bem
como acatar as clausulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria.
Artigo 29 - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior, destinar-se-ão:
Obras: Sistema Viário do Bairro do Joquei Clube no total de
CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), nas ruas abaixo dis
criminadas: ,
+“
"2d
sua
Rua Cel. Antonio Pietscher, trecho compreendido entre Av. Sena
dor Salgado Filho e Rua ofélia Chaves de Meirelles;
Rua Ofélia Chaves de Meirelles, trecho compreendido entre as
Ruas Cel. Antonio pietscher e Erico Verissimo;
Rua Érico Veríssimo, trecho compreendido entre a Rua ofelia
“Chaves de Meirelles e Av. Galeão Coutinho;
Av. Galgão Coutinho, trecho compreendido entre a Rua Érico Ve
ríssimo e Av. Helvetia;
Av. Helvetia, trecho compreendido entre Av. Galeão Coutinho e
Rua Machado de Assis;
Rua Machado de Assis, trecho compreendido entre as Avenidas
Helvétia e Dr. Augusto Severo.
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrario.
são Vicente, cidade Monumento da História Patria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de outubro de 1 978.
e IHA
PREFEITO MUNICIPAL

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