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norma nº 1791/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1791 / 1978
Date 1978-11-01
EmentaEstende regime jurídico estatutário aos extranumerários. Estabelece horário para servidor estudante.
native_id8247

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1
as
Ad
e
- Estende regime jurídico estatuta
rio aos extranumerârios. E
- Estabelece horario para servidor
estudante.
Processo nº 11.418/78.
Koyu Iha, Prefeito do Município da Estancia -
palneãria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que à Camara Municipal decreta!
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - O regime jurídico da Lei 1780, de
06 de junho de 1 978 & extensivo aos servidores municipais am
parados pelo 8 29 do artigo 177 da Constituição do Brasil, de
1 967.
Parágrafo Unico - Os efeitos jurídicos decor -
rentes da aplicação das disposições deste artigo retroagirão!
3 data da publicação da Léi 1780, de 06.06.1978.
Artigo 29 - 0 artigo 168, da Lei 1780/78 passa
a vigorar com a seguinte redação, mantido o seu paragrafo uni
co:
"Artigo 168 - Ao servidor municipal estudante
em escola oficial ou reconhecida sera permitido, mediante com
pensação, entrar em serviço ate uma hora mais tarde ou reti -
rar-se atê meia hora mais cedo da marcada para o início ou
fim do expediente normal, comprovada previamente a necessida-
de." Vo
Bu Misa Sine Pope E
Le Nº IM
fis. 2
Artigo 39 - As disposições do artigo 168 e seu
parágrafo Unico, da Lei 1780/78, aplicam-se aos servidores mu
nicipais em geral.
. Artigo 49 - Esta Tei entrarã em vigor na data
de sua publicação, observado o disposto no paragrafo unico do
artigo 19.
né: . São Vicente, Cidade Monumento da História Pa-
tria; Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de
1 978. É
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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