| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 1978 |
| Date | 1978-11-01 |
| Ementa | Estende regime jurídico estatutário aos extranumerários. Estabelece horário para servidor estudante. |
| native_id | 8247 |
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1 as Ad e - Estende regime jurídico estatuta rio aos extranumerârios. E - Estabelece horario para servidor estudante. Processo nº 11.418/78. Koyu Iha, Prefeito do Município da Estancia - palneãria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que à Camara Municipal decreta! e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - O regime jurídico da Lei 1780, de 06 de junho de 1 978 & extensivo aos servidores municipais am parados pelo 8 29 do artigo 177 da Constituição do Brasil, de 1 967. Parágrafo Unico - Os efeitos jurídicos decor - rentes da aplicação das disposições deste artigo retroagirão! 3 data da publicação da Léi 1780, de 06.06.1978. Artigo 29 - 0 artigo 168, da Lei 1780/78 passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o seu paragrafo uni co: "Artigo 168 - Ao servidor municipal estudante em escola oficial ou reconhecida sera permitido, mediante com pensação, entrar em serviço ate uma hora mais tarde ou reti - rar-se atê meia hora mais cedo da marcada para o início ou fim do expediente normal, comprovada previamente a necessida- de." Vo Bu Misa Sine Pope E Le Nº IM fis. 2 Artigo 39 - As disposições do artigo 168 e seu parágrafo Unico, da Lei 1780/78, aplicam-se aos servidores mu nicipais em geral. . Artigo 49 - Esta Tei entrarã em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no paragrafo unico do artigo 19. né: . São Vicente, Cidade Monumento da História Pa- tria; Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de 1 978. É PREFEITO MUNICIPAL sap/.