| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 1978 |
| Date | 1978-11-06 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1696/76. |
| native_id | 8248 |
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sn Revoga a Lei nº 1.696/76. Processo nº 5055/76. Koyu Iha, Prefeito do Município da Es- tância Balneária de São Vicente, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que à Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 10 - Fica revogada a Lei nº 1.696, de 04 de junho de 1976. “Artigo 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã rio. São Vicente, Cidade Monumento da Histô ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de novembro de 1 978. o esta PREFEITO MUNICIPAL