| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 1978 |
| Date | 1978-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com a aquisição de material visando a instalação do Posto de Assistência Sanitária - PAS - , conforme a Lei nº 1787/78. |
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Hottoo ManizjpalidaCilinciaditarirint lo Pa N.º 1794 Autoriza o Poder Executivo a rea lizar despesas com a aquisição - de material visando a instalação do Posto de Assistência Sanita - - ria-PAS-, conforme a Lei nº 1787/78. “Processo nº 10782/78.' Koyu Tha, Prefeito do Município da Estãn- cia Balneária de São Vicente, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: Artigo 19 - Para a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, de que trata a Lei Munici- pal 1787, de 14 de setembro de 1978, fica o Poder Executivo auto rizado a dotar o Posto de Assistência Sanitária - PAS - do se- guinte material necessário & sua instalação: (duas) mesas com gavetas; (um) divã para examê médico; (cinco) cadeiras; (um) armario com porta; (um) aparelho de pressão arterial com estetoscôpio; (uma) mesa comum; PR RR DS RR (uma) geladeira, tipo "Cônsul Júnior" para a conser ” vação de vacinas, elétrica, se houver energia eletrica; (um) esterelizador, para a sala de vacinação; (dois) bancos de madeira; (uma) maquina de escrever, para a sala de espera; e pa RR E (um) fichario. Artigo 29 - As despesas decorrentes da Pipa MinionalidabidinciaDatarsiado Zoli Lea Nº. 194 A presente lei, correrão à conta das verbas orçamentárias proprias, suplementadas se necessario. o — Artigo 39 - Esta Tei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia = pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 1978. KO IHA PREFEITO MUNICIPAL sap/. A O