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norma nº 1795/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1795 / 1978
Date 1978-11-16
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1979.
native_id8251

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aprova o Orçamento Geral do
Município de São Vicente pa
ra o exercício financeiro -—
de 1 979.
Processo nº 14330/78.
Koyu Tha, Prefeito do Município da Estân
cia Balneária de São vicente, usando das atribuições que lhe são -—
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Ge
ral do Município de São Vicente, para O exercício financeiro de -
1 979, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima
a RECEITA em Cr$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de cru -—
zeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte
milhões de cruzeiros).
Artigo 2º - A receita será realizada me
adiante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fon
tes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ...cccccececcectcereeceees Cr$ 226.305.483,00,
receita Tributária ........ cr$ 141.751.000,00 É
Receita Patrimonial ........ cr$ 3.384.333,00
Transferências Cor-
rentes ....cicccececrcrenios Cr$ 57.467.600,00
Receitas Diversas .......... Cr$ 23.702.550,00
RECEITAS DE CAPITAL ....ccceccceccecceracerroo cr$ 93.694.517,00
operações de Créditos ....... crg 32.000.000,00
Alienação de Bens Mô-
veis e Imóveis ........cccuu. Cr$ 700.000,00
amortização de Emprês
timos Concedidos .....ccecc.- Cr$ 116.667,00
Transferências de Ca-
pital .eccccccccccercrerece cr$ 60.326.850,00
Outras Receitas de Ca
pital ..cicccscentececccreco - Cr$ 551.000,00
TOTAL... dececeiraee .. Cr$. 320.000.000,00
“Artigo 39 — A despesa serã realizada na -
£orma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei nº 4320/64
e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
I - Despesas por Órgãos de Governo e Administração:
CAMARA MUNICIPAL ..i.cccecccctcneccene certeiro Cr$ 10.908.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL .....ccc.. 0... ecra Cr$ 309.092.000,00
Gabinete do Prefeito ....... cr$ 2.791.085,00
Coordenadoria Geral do pla-
nejamento ......ececceccests Cr$ 861.200,00
Coordenadoria de Administra
ção e Negócios Jurídicos ... Cr$ 39.347.231,00
Coordenadoria da Fazenda ... Cr$ 20.278.230,00
Coordenadoria da Promoção . ,
Social ..ccccccececcccccoo cr$ 84.937.356,00
Coordenadoria de Obras e
Serviços Municipais ..... cr$ 160.876.898,00
TOTAL cetiteececrenenenananos Cr$. 320.000.000,00..
II — Despesas por Funções de Governo:
01 - Legislativa ........... cr$ 9.238.000,00 7
03 - Administração e Plane — ,
jamento ..cccecececeo cr$ 42.246.880,00
06 - Defesa Nacional e Segu
rança Pública ...... . Cr$ “2.119.500,00
08 - Educação e Cultura .. cr$ 54.793.456,00
10 - Habitação e Urbanismo cr$ 61.681.748,00
11 - Indústria, Comércio e-
Serviços ............ Cr$ 28.533.600,00
13 - Saúde e Saneamento...... cr$ 54.851.000,00
14 — Trabalho ....-cccuc cs cr$ 90.000,00
15 - Assistência e Previ
dência....-ccccrcer enc cr$ 35.415.366,00
16 — Transportes ......- Teco Cr$ 31.030.450,00
TOTAL... cciccceccaecceos cr$ 320.000.000,00
Artigo 49 - Fica o Prefeito autorizado a:
I - Efetuar operações de crêdito até o Zimite de 25% (vinte e cin
co por cento) do total da receita estimada;
II - Abrir créditos suplementares atê 40% (quarenta por cento) da
despesa fixada;
ILI - Proceder a transferência de suprimentos de um para outro su —
belemento da mesma dotação de despesas (anexo nº 4);
IV — Transferir, por decreto, para a Companhia de Desenvolvimento
de São Vicehte - CODESAVI - os crêditos orçamentários de obras públi
cas e serviços, gesde que possam enquadrar-se ã Lei nº 1726/77.
Artigo 5º - O orçamento analitico deverá
ser aprovado por decreto do Executivo.
Artigo 69 - Esta lei entrarã em vigor na
gata de 1º de janeiro de 1 979.
artigo 7º - Revogam-se as disposições em
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento do História
pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 1 978.
KOÓYU THA
PREPETÃO MUNICIPAL
ixcc/.

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