| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 1978 |
| Date | 1978-11-16 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1979. |
| native_id | 8251 |
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aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente pa ra o exercício financeiro -— de 1 979. Processo nº 14330/78. Koyu Tha, Prefeito do Município da Estân cia Balneária de São vicente, usando das atribuições que lhe são -— conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Ge ral do Município de São Vicente, para O exercício financeiro de - 1 979, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em Cr$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de cru -— zeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de cruzeiros). Artigo 2º - A receita será realizada me adiante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fon tes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES ...cccccececcectcereeceees Cr$ 226.305.483,00, receita Tributária ........ cr$ 141.751.000,00 É Receita Patrimonial ........ cr$ 3.384.333,00 Transferências Cor- rentes ....cicccececrcrenios Cr$ 57.467.600,00 Receitas Diversas .......... Cr$ 23.702.550,00 RECEITAS DE CAPITAL ....ccceccceccecceracerroo cr$ 93.694.517,00 operações de Créditos ....... crg 32.000.000,00 Alienação de Bens Mô- veis e Imóveis ........cccuu. Cr$ 700.000,00 amortização de Emprês timos Concedidos .....ccecc.- Cr$ 116.667,00 Transferências de Ca- pital .eccccccccccercrerece cr$ 60.326.850,00 Outras Receitas de Ca pital ..cicccscentececccreco - Cr$ 551.000,00 TOTAL... dececeiraee .. Cr$. 320.000.000,00 “Artigo 39 — A despesa serã realizada na - £orma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei nº 4320/64 e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: I - Despesas por Órgãos de Governo e Administração: CAMARA MUNICIPAL ..i.cccecccctcneccene certeiro Cr$ 10.908.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL .....ccc.. 0... ecra Cr$ 309.092.000,00 Gabinete do Prefeito ....... cr$ 2.791.085,00 Coordenadoria Geral do pla- nejamento ......ececceccests Cr$ 861.200,00 Coordenadoria de Administra ção e Negócios Jurídicos ... Cr$ 39.347.231,00 Coordenadoria da Fazenda ... Cr$ 20.278.230,00 Coordenadoria da Promoção . , Social ..ccccccececcccccoo cr$ 84.937.356,00 Coordenadoria de Obras e Serviços Municipais ..... cr$ 160.876.898,00 TOTAL cetiteececrenenenananos Cr$. 320.000.000,00.. II — Despesas por Funções de Governo: 01 - Legislativa ........... cr$ 9.238.000,00 7 03 - Administração e Plane — , jamento ..cccecececeo cr$ 42.246.880,00 06 - Defesa Nacional e Segu rança Pública ...... . Cr$ “2.119.500,00 08 - Educação e Cultura .. cr$ 54.793.456,00 10 - Habitação e Urbanismo cr$ 61.681.748,00 11 - Indústria, Comércio e- Serviços ............ Cr$ 28.533.600,00 13 - Saúde e Saneamento...... cr$ 54.851.000,00 14 — Trabalho ....-cccuc cs cr$ 90.000,00 15 - Assistência e Previ dência....-ccccrcer enc cr$ 35.415.366,00 16 — Transportes ......- Teco Cr$ 31.030.450,00 TOTAL... cciccceccaecceos cr$ 320.000.000,00 Artigo 49 - Fica o Prefeito autorizado a: I - Efetuar operações de crêdito até o Zimite de 25% (vinte e cin co por cento) do total da receita estimada; II - Abrir créditos suplementares atê 40% (quarenta por cento) da despesa fixada; ILI - Proceder a transferência de suprimentos de um para outro su — belemento da mesma dotação de despesas (anexo nº 4); IV — Transferir, por decreto, para a Companhia de Desenvolvimento de São Vicehte - CODESAVI - os crêditos orçamentários de obras públi cas e serviços, gesde que possam enquadrar-se ã Lei nº 1726/77. Artigo 5º - O orçamento analitico deverá ser aprovado por decreto do Executivo. Artigo 69 - Esta lei entrarã em vigor na gata de 1º de janeiro de 1 979. artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento do História pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 1 978. KOÓYU THA PREPETÃO MUNICIPAL ixcc/.