| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 1978 |
| Date | 1978-11-16 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1979/1981. |
| native_id | 8252 |
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Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o trie nio de 1979/1981. Processo nO 16.445/78. Koyu tha, Prefeito do Município da Estancia Balneiria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são con feridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sancionã e promulga a. seguinte Tei: Artigo 19 - O Orçamento Plurianual de Investi- mentos do Município da Estância Balneãria de São Vicente, para [o] triênio de 1979/1981, constituído pelos anexos integrantes des ta lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares nOs. 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente,es- tima, para 0 período, as despesas de Capital em CR$454.189.640,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, cento e oitenta e no ve mil, seiscentos e quarenta cruzeiros). Artigo 29 - Os recursos destinados ao financia mento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1979/1981, são distribuídos - na conformidade com o quadro n9 1, anexo a esta lei da qual fica fazendo parte integrante. Artigo 30 - As despesas de Capital, programa - das com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se -ao na forma exposta no quadro n9 2 anexo a esta lei que serê - considerado parte integrante da mesma. Parágrafo único - Qualquer modificação legal - mente autorizada das despesas de capital constante do orçamento programa para 1979 determinarã medida idêntica neste Orçamento — plurianual. D Sipiia Mini stcadotusicd lt La Nº. 1196 Artigo 40 - Na elaboração das propostas orça- mentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos e Atividades podendo, em “ decorrência da alteração da Receita, ser criados novos e suprimidos ou re- formulados projetos e atividades constantes dos anexos desta - Tei. . Parâgrafo único--.As importâncias referentes aos exercícios de 1980 e '1981., estimadas a preços de 1979, se- rão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Or camentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Artigo 50 - Esta Tei entrara em vigor a 19 de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrario. . São. Vicente, Cidade Monumento da História Pã tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 1978. -KO IHA PREFEITO MUNICIPAL sap/. saldo Csnciadatririad Lo sé Dei Nº 1196 RECEITAS DE CAPITAL 1979 1980 1981 Superavit do Orçamento: Corrente.. 11.495,123,00 56.000.000,00 71.000.000,00 93.694.517,00 106.000.000,00 116.000.000,00 Total 138.495.123,00 315.694,517,00 Receitas de Capitali....cccic TOTAL ........0. 105.189.640,00 162.000.000,00 187.000.000,00 454.189.640,00 Sow+o co oatw+ QUA 0 Nº 2 DESPESAS POR FUNÇÕES o 1979 1980 - 1981 - Legislativa. ecceiceccereroo 350.000,00 490.000,00 680.000,00 Admin. e Planejamento ... Def. Nac. e Seg. Pública. Educação e Cultura ...... Habitação e Urbanismo ... Industria com. Serviços . Saúde e Saneamento ...... Assistência e Previdência, Transportes TOTAL errar ea 1.348.735,00 1.181.250,00 13.145.950,00 37.407.455,00 25.312.300,00 4.580.000,00 2.000.000,00 9.863.950,00 21.140.000,00 1.600.000,00 6.249.000,00 -84,939,000,00 25:088.000,00 7.120.000,00 3.000.000,00 12,374.000,00 40.993.000,00 2.300.000,00 4.856.000,00 94,850.000,00 25.124.000,00 8.300.000,00 2.000.000,00 | 7.897.000,00 Total 1.520.000,00 73.481.735,00 5.081.250,00 24.250.950,00 217.196.455,00 75.524.300,00 20.000.000,00 7.000.000,00 30.134.950,00 162.000:000,00 187.000.000,00 454.189.640,00.