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norma nº 1796/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1796 / 1978
Date 1978-11-16
EmentaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1979/1981.
native_id8252

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Aprova o Orçamento Plurianual
de Investimentos para o trie
nio de 1979/1981.
Processo nO 16.445/78.
Koyu tha, Prefeito do Município da Estancia
Balneiria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são con
feridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sancionã e promulga a. seguinte Tei:
Artigo 19 - O Orçamento Plurianual de Investi-
mentos do Município da Estância Balneãria de São Vicente, para
[o] triênio de 1979/1981, constituído pelos anexos integrantes des
ta lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares nOs. 43 e
76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente,es-
tima, para 0 período, as despesas de Capital em CR$454.189.640,00
(quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, cento e oitenta e no
ve mil, seiscentos e quarenta cruzeiros).
Artigo 29 - Os recursos destinados ao financia
mento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual
de Investimentos para o triênio de 1979/1981, são distribuídos -
na conformidade com o quadro n9 1, anexo a esta lei da qual fica
fazendo parte integrante.
Artigo 30 - As despesas de Capital, programa -
das com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se
-ao na forma exposta no quadro n9 2 anexo a esta lei que serê -
considerado parte integrante da mesma.
Parágrafo único - Qualquer modificação legal -
mente autorizada das despesas de capital constante do orçamento
programa para 1979 determinarã medida idêntica neste Orçamento —
plurianual.
D Sipiia Mini stcadotusicd lt
La Nº. 1196
Artigo 40 - Na elaboração das propostas orça-
mentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias
consignadas aos Projetos e Atividades podendo, em “ decorrência
da alteração da Receita, ser criados novos e suprimidos ou re-
formulados projetos e atividades constantes dos anexos desta -
Tei.
. Parâgrafo único--.As importâncias referentes
aos exercícios de 1980 e '1981., estimadas a preços de 1979, se-
rão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Or
camentos anuais correspondentes aqueles exercícios.
Artigo 50 - Esta Tei entrara em vigor a 19 de
janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrario.
. São. Vicente, Cidade Monumento da História Pã
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 1978.
-KO IHA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.
saldo Csnciadatririad Lo
sé
Dei Nº 1196
RECEITAS DE CAPITAL 1979 1980 1981
Superavit do Orçamento: Corrente.. 11.495,123,00 56.000.000,00 71.000.000,00
93.694.517,00 106.000.000,00 116.000.000,00
Total
138.495.123,00
315.694,517,00
Receitas de Capitali....cccic
TOTAL ........0. 105.189.640,00 162.000.000,00 187.000.000,00
454.189.640,00
Sow+o co oatw+
QUA 0 Nº 2
DESPESAS POR FUNÇÕES
o 1979 1980 - 1981
- Legislativa. ecceiceccereroo 350.000,00 490.000,00 680.000,00
Admin. e Planejamento ...
Def. Nac. e Seg. Pública.
Educação e Cultura ......
Habitação e Urbanismo ...
Industria com. Serviços .
Saúde e Saneamento ......
Assistência e Previdência,
Transportes
TOTAL
errar ea
1.348.735,00
1.181.250,00
13.145.950,00
37.407.455,00
25.312.300,00
4.580.000,00
2.000.000,00
9.863.950,00
21.140.000,00
1.600.000,00
6.249.000,00
-84,939,000,00
25:088.000,00
7.120.000,00
3.000.000,00
12,374.000,00
40.993.000,00
2.300.000,00
4.856.000,00
94,850.000,00
25.124.000,00
8.300.000,00
2.000.000,00 |
7.897.000,00
Total
1.520.000,00
73.481.735,00
5.081.250,00
24.250.950,00
217.196.455,00
75.524.300,00
20.000.000,00
7.000.000,00
30.134.950,00
162.000:000,00
187.000.000,00 454.189.640,00.

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