| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 1978 |
| Date | 1978-11-16 |
| Ementa | Modifica a redação da Lei nº 1499/71. |
| native_id | 8253 |
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Modifica a redação da Lei no 1499/71. Processo nº 16.155/78. Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estancia Bal- neãria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são con feridas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta ele sanciona e promulga a seguinte lei: e Artigo 19 - Fica revogado o parágrafo 20 do arti go 19 da Lei nº 1499, de 30 de novembro de 1971, passando o pa ragrafo 19 a ser parâgrafo único, com esta redação:. "A exigência prevista neste artigo não se aplica ãs zonas mistas e 3a. residencial da cidade, nem aos predios constituídos apenas de unidades não residenciais". Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 1 978. KOYU THA PREFEITO MUNICIPAL SAP/. Revogada Pj Lei 20.26: