| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 1978 |
| Date | 1978-12-05 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 1745, de 29/09/77 - (Código Tributário) |
| native_id | 8255 |
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' Altera a redação da Lei nº 1.745, de 29/09/77 - (Codigo Tributario). Processo nº 12.691/78. Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estância Bal neária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi das por lei, faz saber que à Camara Municipal decreta e ele san - ciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - O paragrafo Unico do artigo 87 da Lei n9 1.745, de 29 de setembro de 1977, passa a ser seu $ 19, fi a cando acrescentado ao mesmo artigo o & 29, com a seguinte redação: "8 20 = Sempre que transitar em julgado qual- quer sentença considerando improcedente a execução fiscal, bem como nos casos em que seja considerada impossível a co, brança da divida ativa; ou ainda quando a remessa para cobrança tenha sido fei to por lapso, a Supervisão dos Serviços Jurídicos de tais fatos darã ciência ao Coordenador da Fazenda, para as provi - dências relativas ao seu cancelamento , que se processara por despacho do Pre . feito Municipal." Artigo 29 - O ártigo 269 da Lei n9 1.745, de 29 de setembro de 1977, passa-a'vigorar com a seguinte redação, revo gado o seu parâgrafo Unico: “Artigo 269 - As Ticenças para ambulantes serão transferíveis e precarias, inici- ando-Se sempre em 19 de janeiro e expirando, automaticamente, em AP | 31 de dezembro de cada exercício, TT QN quer se trate de negociante por - conta própria, quer por conta de terceiros e, serao autorizadas pe lo Executivo, a seu critêrio, ten do em vista o interesse publico. $ 10 - Consideradas as características do co- mêrcio a ser exercido, podera à Adminis tração fixar "pontos", sem que estes - criem, para quem deles se utilizar,qual quer especie de direito. $ 29 - Mediante prévia autorização da Adminis tração podera o ambulante transferir - suas atividades a terceiros, “em qual= | quer época, recolhendo a taxa de trans ferência de CR$ 3.000,00 (tres mil “cru zeiros).” Artigo 30 0 artigo 281 da Lei n9 1.745, de - 29 de setembro de 1977, passa.a vigorar com a seguinte redação , revogado o seu parâgrafo unico: | "Artigo 281 - A taxa calcula-se por ano e com | ' base -no metro linear utilizado - | pelo-equipamento, de acordo com ! a seguinte tabela: : . | Por ano : . CR$ 1 - Quando o equipamento utili zar até 5 metros lineares fo . . da via onde se realiza a feira. Por metro linear ......... 380,00 F, A Ea 4 La NO NIB. fis. 3 Por ano CR$ II - Quando o equipamento ultrapas ——————————" . . . . — sar o limite do inciso ante - rior e ate-10 metros lineares. Por metro linear ....ccclc.. 390,00 | III - Quando o equipamento ultrapas sar de 10 metros lineares. Por metro linear ............ 400,00" Artigo 40 - O artigo 321 da Lei nO 1.745, de 29 de setembro de 1977, fica acrescentado do seguinte paragrafo uni co: "Parágrafo Unico - Pelos serviços de remoção - de lixo realizados pela Ad ministração nas feiras-li - ——— . = vres, pagara o feirante a taxa anual de CR$ 200,00(du .zentos cruzeiros) por metro linear de seu equipamento". Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor no- dia Í 10 de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pa- Í tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 1978. . 4 KoxU IRA PREFEITO MUNICIPAL. SAP/.