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← São Vicente (SP)

norma nº 1799/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 1978
Date 1978-12-05
EmentaAltera a redação da Lei nº 1745, de 29/09/77 - (Código Tributário)
native_id8255

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'
Altera a redação da Lei nº
1.745, de 29/09/77 - (Codigo
Tributario).
Processo nº 12.691/78.
Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estância Bal
neária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, faz saber que à Camara Municipal decreta e ele san -
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - O paragrafo Unico do artigo 87 da
Lei n9 1.745, de 29 de setembro de 1977, passa a ser seu $ 19, fi
a
cando acrescentado ao mesmo artigo o & 29, com a seguinte redação:
"8 20 = Sempre que transitar em julgado qual-
quer sentença considerando improcedente
a execução fiscal, bem como nos casos
em que seja considerada impossível a co,
brança da divida ativa; ou ainda quando
a remessa para cobrança tenha sido fei
to por lapso, a Supervisão dos Serviços
Jurídicos de tais fatos darã ciência ao
Coordenador da Fazenda, para as provi -
dências relativas ao seu cancelamento ,
que se processara por despacho do Pre
. feito Municipal."
Artigo 29 - O ártigo 269 da Lei n9 1.745, de 29
de setembro de 1977, passa-a'vigorar com a seguinte redação, revo
gado o seu parâgrafo Unico:
“Artigo 269 - As Ticenças para ambulantes serão
transferíveis e precarias, inici-
ando-Se sempre em 19 de janeiro
e expirando, automaticamente, em
AP
|
31 de dezembro de cada exercício,
TT QN quer se trate de negociante por
- conta própria, quer por conta de
terceiros e, serao autorizadas pe
lo Executivo, a seu critêrio, ten
do em vista o interesse publico.
$ 10 - Consideradas as características do co-
mêrcio a ser exercido, podera à Adminis
tração fixar "pontos", sem que estes -
criem, para quem deles se utilizar,qual
quer especie de direito.
$ 29 - Mediante prévia autorização da Adminis
tração podera o ambulante transferir -
suas atividades a terceiros, “em qual=
| quer época, recolhendo a taxa de trans
ferência de CR$ 3.000,00 (tres mil “cru
zeiros).”
Artigo 30 0 artigo 281 da Lei n9 1.745, de -
29 de setembro de 1977, passa.a vigorar com a seguinte redação ,
revogado o seu parâgrafo unico:
| "Artigo 281 - A taxa calcula-se por ano e com
| ' base -no metro linear utilizado -
| pelo-equipamento, de acordo com
! a seguinte tabela:
: .
| Por ano
: . CR$
1 - Quando o equipamento utili
zar até 5 metros lineares
fo . . da via onde se realiza a
feira.
Por metro linear ......... 380,00
F, A
Ea
4
La NO NIB.
fis. 3 Por ano
CR$
II - Quando o equipamento ultrapas
——————————" . . . . —
sar o limite do inciso ante -
rior e ate-10 metros lineares.
Por metro linear ....ccclc.. 390,00
| III - Quando o equipamento ultrapas
sar de 10 metros lineares.
Por metro linear ............ 400,00"
Artigo 40 - O artigo 321 da Lei nO 1.745, de 29
de setembro de 1977, fica acrescentado do seguinte paragrafo uni
co:
"Parágrafo Unico - Pelos serviços de remoção -
de lixo realizados pela Ad
ministração nas feiras-li -
——— . = vres, pagara o feirante a
taxa anual de CR$ 200,00(du
.zentos cruzeiros) por metro
linear de seu equipamento".
Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor no- dia
Í 10 de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pa-
Í tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 1978.
.
4
KoxU IRA
PREFEITO MUNICIPAL.
SAP/.

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