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← São Vicente (SP)

norma nº 1803/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 1979
Date 1979-03-15
EmentaRevaloriza os níveis e padrões de vencimento dos funcionários municipais e dá outras providências.
native_id8256

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Anexo d auteus vz 1/29
's, Vicênto 46 [22/22
Rita Menisintdbstincia dica Blond
La N.º.
Revaloriza os níveis e pa
drões de vencimento dos
funcionários municipais e
dã outras providencias.
Processo n92 03388/79.
Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância Balneã
ria de são Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona
e promulga à seguinte lei:
Artigo 19 - Ficam revalorizados em 40% (quarenta -
por cento) os níveis e padrões de vencimento dos funcionarios mu
nicipais.
Artigo 20 - No mesmo percentual fixado no artigo -
anterior ficam revalorizados:
1 - O salario dos servidores extranumeraários e
contratados;
11 - Os proventos dos servidores inativos e dos em
disponibilidade remunerada;
III - Às funções gratificadas criadas por lei;
Iv - As pensões pagas pela Prefeitura;
v - 0 valor do salario-esposa e salâário-famíilia.
Artigo 39 - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão pelas verbas orçamentárias proprias, suplemen-
tadas, se necessário.
Artigo 40 - Esta lei entrara em vigor na daja de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de março
de 1 979.
Artigo 59 - Revogam-se as disposições em contrario.
são Vicente, Cidade Monumento da História Patria ,
Celjula Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 1 979.
KOYU IHA
PREFEIPO MUNICIPAL
sap/.

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