| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 1979 |
| Date | 1979-03-15 |
| Ementa | Revaloriza os níveis e padrões de vencimento dos funcionários municipais e dá outras providências. |
| native_id | 8256 |
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Anexo d auteus vz 1/29 's, Vicênto 46 [22/22 Rita Menisintdbstincia dica Blond La N.º. Revaloriza os níveis e pa drões de vencimento dos funcionários municipais e dã outras providencias. Processo n92 03388/79. Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância Balneã ria de são Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga à seguinte lei: Artigo 19 - Ficam revalorizados em 40% (quarenta - por cento) os níveis e padrões de vencimento dos funcionarios mu nicipais. Artigo 20 - No mesmo percentual fixado no artigo - anterior ficam revalorizados: 1 - O salario dos servidores extranumeraários e contratados; 11 - Os proventos dos servidores inativos e dos em disponibilidade remunerada; III - Às funções gratificadas criadas por lei; Iv - As pensões pagas pela Prefeitura; v - 0 valor do salario-esposa e salâário-famíilia. Artigo 39 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas verbas orçamentárias proprias, suplemen- tadas, se necessário. Artigo 40 - Esta lei entrara em vigor na daja de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de março de 1 979. Artigo 59 - Revogam-se as disposições em contrario. são Vicente, Cidade Monumento da História Patria , Celjula Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 1 979. KOYU IHA PREFEIPO MUNICIPAL sap/.