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norma nº 1943/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1943 / 1983
Date 1983-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo de São Paulo; através da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providencias
native_id8262

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texto integral #

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é:
Anexo da dE LOG
B. Vicente 492,02 | S4 FZ,
Clincicdursnir DC
Autoriza o Poder Executivo a ce
lebrar Convênio com o Governo
de São Paulo, através da Secre-
taria de Estado da Saúde, e dá
outras providências.
Processo nº 13583/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Mu-
nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri.
buições que lhe são conferidas por lei,
mara Municipal decreta e ele sanciona e
lei:
faz saber que a ca
promulga a. seguinte
- Art. 1º — Fica'o Executivo autorizado a cele
brar Convênio com o Governo de São: Paulo, através da Sécre-
taria de Estado. da Saúde, para o planejamento e desenvolvi-
"mento conjunto de programações básicas de Saúde “e Saneamén
to.
| Art. 2º =" Para os fins previstos no - artigo
1º, fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no va-;
lor de até Cr$-19.997. 379,00 (dezenove milhões, novecentos!
e noventa e sete mil, trezéntos e setênta e nove cruzeiros),
que será coberto com recursos de igual valor, à serem repas.
sados pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 32 —- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pa
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembro de
la,
1983.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
o y
sap/.

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