| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo de São Paulo; através da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providencias |
| native_id | 8262 |
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é: Anexo da dE LOG B. Vicente 492,02 | S4 FZ, Clincicdursnir DC Autoriza o Poder Executivo a ce lebrar Convênio com o Governo de São Paulo, através da Secre- taria de Estado da Saúde, e dá outras providências. Processo nº 13583/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Mu- nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri. buições que lhe são conferidas por lei, mara Municipal decreta e ele sanciona e lei: faz saber que a ca promulga a. seguinte - Art. 1º — Fica'o Executivo autorizado a cele brar Convênio com o Governo de São: Paulo, através da Sécre- taria de Estado. da Saúde, para o planejamento e desenvolvi- "mento conjunto de programações básicas de Saúde “e Saneamén to. | Art. 2º =" Para os fins previstos no - artigo 1º, fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no va-; lor de até Cr$-19.997. 379,00 (dezenove milhões, novecentos! e noventa e sete mil, trezéntos e setênta e nove cruzeiros), que será coberto com recursos de igual valor, à serem repas. sados pela Secretaria de Estado da Saúde. Art. 32 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pa tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembro de la, 1983. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL o y sap/.