| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 1983 |
| Date | 1983-12-05 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio com o INCRA. |
| native_id | 8263 |
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Eai Doo trem e an , amo , - Axexo d 4 MEs ves, p20€ e Vicenre 02/92, 1£ 4. Pta MnispatidOslincia dor Le leend Autoriza celebração de convênio com o INCRA. Processo no. 14.767/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a celebrar com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - INCRA, E — Convênio destinado à execução das atividades de Manutenção Ca- dastral, Revisões Gerais de Cadastro e Atualizações Cadastrais : ã prestação de assistência aos contribuintes do Imposio sobre a Propriedade Rural - IPR e aos interessados sobre quaisquer ques- +5es relacionadas com o Cadastramento e a Tributação, a cargo do INCRA. Art. 290 - As normas, implantação, pormenores, par ticipação e acompanhamento dos serviços são os constantes da mi nuta do Convênio, a qual, rubricada pelo Prefeito e pelo Presi - dente da Camara, ficarã integrando a presente lei. Art. 30 - As despesas com a execução desta lei + correrão pelas verbas orçamentárias proprias. o. Árt. 40 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria. Celiula Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 1983. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Ao Prefeito Municipal l