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← São Vicente (SP)

norma nº 1946/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946 / 1983
Date 1983-12-05
EmentaAutoriza celebração de convênio com o INCRA.
native_id8263

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e Vicenre 02/92, 1£ 4.
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Autoriza celebração de
convênio com o INCRA.
Processo no. 14.767/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a celebrar
com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - INCRA,
E — Convênio destinado à execução das atividades de Manutenção Ca-
dastral, Revisões Gerais de Cadastro e Atualizações Cadastrais :
ã prestação de assistência aos contribuintes do Imposio sobre a
Propriedade Rural - IPR e aos interessados sobre quaisquer ques-
+5es relacionadas com o Cadastramento e a Tributação, a cargo do
INCRA.
Art. 290 - As normas, implantação, pormenores, par
ticipação e acompanhamento dos serviços são os constantes da mi
nuta do Convênio, a qual, rubricada pelo Prefeito e pelo Presi -
dente da Camara, ficarã integrando a presente lei.
Art. 30 - As despesas com a execução desta lei +
correrão pelas verbas orçamentárias proprias.
o. Árt. 40 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria.
Celiula Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 1983.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Ao Prefeito Municipal
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