| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 1979 |
| Date | 1979-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Saúde do Município de São Vicente - FUSASV - e dá outras providências. |
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anexo di igue ate 199 S Vicente 22/23/29. + Hoina Minipa Olinda Plin o . Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Saúde do Município de São Vicente-FUSASV- e da ou - tras providências. Processo n9 09842/77. Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estancia Balneã- ria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona “e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ins tituir a Fundação de Saúde do Município de São Vicente- FUSASV-com sede e foro neste Município, Estado de São Paulo, vinculada a Su- pervisão Municipal de Saúde, e que se regera por Estatutos a se rem aprovados pelo Prefeito Municipal. Artigo 20 - A FUSASY serã uma entidade autônoma e adquirirã personalidade jurídica, a partir da inscrição de seu ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com [o) qual serão apresentados os Estatutos e o Decreto que os aprovar. Artigo 39 - A FUSASY terã por”objetivo: 1 - estabelecer planos e programas de saúde; 11 - desenvolver atividades medico-sanitarias para o controle e solução dos problemas de saude, na ãrea de sua atribuição; III - prestar assistência sanitária, médica e hospita lar à população desprovida de recursos; IV - promover pesquisas necessariás à formulação das diretrizes gerais da política de Saúde Pública do Município; Revogada P/ toi ABBO o Pita Mnispatdo Oslo atarsnisdo home Dei NO ABOA fis. 2 Y - organizar e operar uma rede médico-odontologica assistencial; vI - colaborar com o Poder Publico Municipal na Solu ção dos problemas médico-hospitalares da comuni dade de Sao Vicente; VII - promover a formação e treinamento de pessoal - técnico e auxiliar, visando inclusive & criação e instalação de Unidades Universitárias ligadas .ã Grea da Saúde. Artigo 40 - O Patrimônio da FUSASV. sera constituído: 1 - dos bens mobiliários que constituem os serviços de saude do Município; II - pelas doações e subvenções que lhe venham ser feitas ou concedidas por quaisquer entidades pu blicas ou particulares; III - por dotações específicas do orçamento do Munici pios 1VY - pelos recursos provenientes de convênios ou - acordos que venha a firmar; v - pela remuneração de serviços prestados a tercei ros. 8 19 - Os bens e direitos da FUSASV serão utiliza - dos e aplicados exclusivamente para a execução dos seus objetivos. 8 29 - No caso de extinguir-se a FUSASV, seus bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio da Municipalidade de São Vicente, para os fins e efeitos de direito, cumpridas as forma Yidades legais. Artigo 50 - O Prefeito Municipal designara, por de- creto, o representante do Município para os atos constitutivos da FUSASV. Dei Nº. fis. 3 Parágrafo unico - Estes atos compreenderão, inclusi ve, os que se tornarem necessãrios à integração do patrimônio da FUSASV, dos bens e direitos a que se refere o item I, do artigo 49, respectivo tombamento e avaliação. Artigo 69 - A FUSASY sera administradárpor um Conse Tho Diretor composto de 7 (sete) membros, a saber: 1 - O Supervisor de Saude do Município; 11 - Um representante indicado pela classe médica de São Vicente; , III - Dois representantes da Camara Municipal, indica dos sendo o caso, por cada uma das duas banca - das majoritarias; IV - Dois representantes de livre escolha do Prefei- to Municipal; , vV-0 Coordenador da Fazenda do Município. 8 19. - Os membros constantes do item IV terão man- dato por 3 (tres) anos; podendo ser reconduzidos. , 5 29 - Os membros constantes dos itens Il e III te rão mandato por 2 (dois) anos. podendo ser reconduzidos. 8 39 - O Presidente, que poderã convocar reunião quando julgar necessário, sera escolhido dentre os membros do Con selho e terã mandato por 1 (um). ano, não podendo ser reeleito por' mais de um período subsequente. 5 49 - A atividade dos membros do Conselho Diretor da FUSASY não sera remunerada, considerando-se relevantes os servi cos prestados à Municipalidade. 8 50 - Os membros do Conselho Diretor, no exercício de seus mandatos, não poderão prestar serviços remunerados à - FUSASV, a qualquer título. Artigo 79 - O Conselho Diretor, que se reunirã obri gatôriamente uma vez por mês, indicara um Diretor-Superintendente' que serã assessorado pelos coordenadores das Unidades que integram a FUSASY. S1o -0 Diretor-Superintendente participará das reuniões do Conselbo e debatera os assuntos, sem direito a voto. 8 29 - 0 Diretor-Superintendente de que trata este artigo, deverá possuir o diploma de médico e ser, de preferências, professor universitário de Medicina, devidamente registrado no MEC. Artigo 89 - Compete ao Conselho Diretor; como orgão administrativo da FUSASY, de modo especial: 1 - elaborar e expedir os regulamentos das Unidades da FUSASV bem como o próprio regimento; 11 - ejaborar o orçamento anual da FUSASV; III - fixar e aprovar, anualmente, Os quadros de pes soal de cada Unidade da FUSASV, revendo-os quan do necessario; Iv - encaminhar, anualmente, ao Prefeito Municipal, com parecer do Conselho Curador, as contas da FUSASV que integrarão a prestação de contas da Prefeitura Municipal; Y.- representar, por seu Presidente, a FUSASV em juizo ou fora dele; vI - executar outras atividades definidas nos Estatu tos. Paragrafo unito - As contas bancárias da FUSASV, su jeitas à movimentação do Conselho Diretor, conterão a assinatura - do Presidente e do Diretor-Superintendente. Botto Minipa! da bilinciedtrairisdo Solon La N.º 1804 fis. 5 Artigo 90 - A Estrutura Administrativa da FUSASV e das Unidades de Saúde que a integram, as relações entre os mem - bros e os demais Orgãos de saúde do Município, do Estado, da União, ou particulares e as respectivas areas de competência, serão defi nidas nos Estatutos, atendidas as disposições legais. o Artigo 10 - A coordenação das atividades de Medici na: Curativa e Preventiva estara subordinada ao Diretor-Superinten dente e serã exercida por um Coordenador de Assistencia Medico - -Dentária de Urgência e um Coordenador de Higiene e Saude. Paragrafo unico - Os cargos de que trata o presen- te artigo deverão ser ocupados por médicos, preferentemente com curso de especialização relacionado com o ambito das atividades - ali previstas. Artigo 11 - As Unidades de Saúde que integram a FUSASV, bem como as Coordenadorias serão dirigidas pelo Diretor - Superintendente. Paragrafo único - Os Coordenadores e Diretores das Unidades de Saude serão escolhidos pelo Diretor-Superintendente , empossados depois de referendados pelo Conselho Diretor. Artigo 12 - Para a manutenção da FUSASV, o orçamen to do Município anualmente consignarã recursos sob'a forma de do- tação global, à vista de proposta justificada e discriminada do Conselho Diretor e das Unidades de Saúde que a integram. Artigo 13 - A FUSASY poderã firmar convênios ou acordos com instituições publicas ou privadas nacionais ou inter- nacionais para obter cooperação e assistência techica e financei- ra, destinadas ao desenvolvimento dos respectivos programas. Artigo 14 - A FUSASV contarã com um Conselho Cura- dor, presidido pelo represetante do Poder Legislativo Municipal, composto pelos seguintes membros: 1 - Coordenador de Administração e Negocios Juridi cos da Municipalidade; o II - O Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente; [II - Um representante do Poder Legislativo Munici - pal. Artigo 15 - O Pessoal da FUSASV e das Unidades de Saúde que a integram serã contratado na conformidade da Legisla - ção do Trabalho. 8 19 - O pessoal em serviço nas Unidades que pas sam a integrar à FUSASV figurarã o seu Quadro de Pessoal, respei- tados os direitos e vantagens dos respectivos cargos, Funções e Estatuto Jurídico. 8 29 - Serão extintos, à medida que vagarem, os cargos e funções referidas no paragrafo anterior. Artigo 16 - Os servidores publicos ate dois anos apos a constituição da FUSASV, poderão optar por cargos congêne - res da Entidade, assegurando-se-lhes as garantias e vantagens que na forma da legislação trabalhista, decorrerem do seu tempo de -— serviço. Ártigo 17 - Serão transferidos para a FUSASV, por pecreto do Prefeito Municipal, sob forma global ou como for conta bilmente- . mais conveniente, as dotações orçamentárias que no or çamento do exercício constituem recursos a serem transferidos ã FUSASV. otima Minispotido Oslinciadutrcôniada Ze Jiond Bei Nº 1808 1. fis. 7 Parágrafo Unico - A transferência mencionada neste artigo sera, no presente exercício, feita atraves de crédito ou crêditos especiais atê a quantia de CR$ 20.000.000,00 (vinte mi - lhões de cruzeiros), que desde ja fica o Prefeito autorizado a abrir com os recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64. — . o. - Artigo 18 - Todas as importancias pertencentes ã FUSASY deverão ser depositadas em estabelecimento bancário desig- nado-pelo Conselho Diretor. | : Artigo 19 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 1 979, To Ss YU THA PREFEITO MUNICIPAL sap/.