| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 1979 |
| Date | 1979-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 418.032,76, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial de Cr$ 418.032,76, para atender' despesas de exercícios ante - riores. Processo nº 03669/79. Koyu Ilha, Prefeito do município da Estância Balneã ria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, cre- dito especial de CR$ 418.032,76 (quatrocentos e dezoito mil, trin ta e dois crúzeiros e setenta e seis centavos), destinado a aten- der a despesas de exercícios anteriores, relacionadas no processo nº 03669/79, conforme classificação abaixo: a)3111- Pessoal Civil Para proceder aos pagamentos de adicionais, sexta-parte e dife- rença de salarios: Prefeitura ....cccccccec ecc 106.150,42 câmara Municipal ....ccccco. 2.090,92 108.241,34 b)3113- Obrigações Patronais Para atender a despesas com con tribuições previdenciarias: Prefeitura J..cccciccccccc cc 20.993,64 Camara Municipal .....ccccccco. 5.355,2]) 26.348,85 fis. co) 32510 Proventos para atender a despesas com paga mentos de proventos em atraso: Prefeitura ..ceceeeeeececeerereo 197.899,39 câmara Municipal ..ceccecceeetoo 76.503,18 274.402,57 d) 3253 - Salário-Família para atender a despesas com [o pagamento de salário-família em e atraso ..cccceceenerte erre eseo 9.040,00 TOTAL ceceeeteeee ee reeenereeasoe 418.032,76 parágrafo unico - Do decreto que abrir o presente credito constarão obrigatoriamente os recursos necessários à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei no 4320/64. Artigo 29 - Esta Tei entrarã em vigor na data de sua publicação» revogadas as disposições em contrario. . São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 1979. , - + N KOYU THA PREFEITO MUNICIPAL sap/. Dia sims ça