br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1805/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1805 / 1979
Date 1979-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 418.032,76, para atender despesas de exercícios anteriores.
native_id8265

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito especial de
Cr$ 418.032,76, para atender'
despesas de exercícios ante -
riores.
Processo nº 03669/79.
Koyu Ilha, Prefeito do município da Estância Balneã
ria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, cre-
dito especial de CR$ 418.032,76 (quatrocentos e dezoito mil, trin
ta e dois crúzeiros e setenta e seis centavos), destinado a aten-
der a despesas de exercícios anteriores, relacionadas no processo
nº 03669/79, conforme classificação abaixo:
a)3111- Pessoal Civil
Para proceder aos pagamentos de
adicionais, sexta-parte e dife-
rença de salarios:
Prefeitura ....cccccccec ecc 106.150,42
câmara Municipal ....ccccco. 2.090,92 108.241,34
b)3113- Obrigações Patronais
Para atender a despesas com con
tribuições previdenciarias:
Prefeitura J..cccciccccccc cc 20.993,64
Camara Municipal .....ccccccco. 5.355,2]) 26.348,85
fis.
co) 32510 Proventos
para atender a despesas com paga
mentos de proventos em atraso:
Prefeitura ..ceceeeeeececeerereo 197.899,39
câmara Municipal ..ceccecceeetoo 76.503,18 274.402,57
d) 3253 - Salário-Família
para atender a despesas com [o
pagamento de salário-família em
e atraso ..cccceceenerte erre eseo 9.040,00
TOTAL ceceeeteeee ee reeenereeasoe 418.032,76
parágrafo unico - Do decreto que abrir o presente
credito constarão obrigatoriamente os recursos necessários à sua
cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei no 4320/64.
Artigo 29 - Esta Tei entrarã em vigor na data de
sua publicação» revogadas as disposições em contrario.
. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria,
cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 1979.
, -
+ N
KOYU THA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.
Dia sims ça

open original →