| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 1979 |
| Date | 1979-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, destinado a atender despesas com a aquisição de máquinas de costura industrial e dá outras providências. |
| native_id | 8267 |
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2% e “Anexo d Ss ts E -— X Pas: Li Nº. A801 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, destinado a atender despe sas com a aquisição de mã- quinas de costura industrial e dã outras providências. Processo n9 05169/79. Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estancia Bal neária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi das por lei, faz saber que a câmara Municipal decreta e ele san- ciona e promulga à seguinte lei: Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, credi to especial de cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) destinado a atender às despesas com aquisição de maquinas de costura indus trial. Parágrafo Unico - Do decreto que abrir o presen te credito constarão, obrigatoriamente, os recursos necessârios à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n9 4320/64. Artigo 29 - Fica ainda o Governo Municipal auto rizado a ceder as maquinas, por emprêstimo, à Sociedades de Melho ramentos, Centros Comunitários, Entidades de Servir e outras, pa- ra ministrarem curso de costura industrial, dentro das normas pre vistas pelo SENAI. Artigo 39 - O produto acabado poderã ser aliena do pelas entidades, e do resultado obtido, sera retido um percen- tual para aquisição de novas maquinas, manutenção das existentes e obtenção de capital para criação de cooperativa ou outro orgão A. de fins comunitários. e Lei Nº BOL fis. 2 8 10º - Constarã de regulamento a ser baixado por decreto qual o percentual mencionado neste artigo. 5 29 - O Poder Executivo fica autorizado a doar as maquinas, adquiridas com base nesta lei, à entidade que vier a ser criada com base no artigo 30 desta lei. artigo 40 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da História Patria, cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 1979. TT Es cet” = /ROYU IHA PREFEITO MUNICIPAL sap/.