| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 1979 |
| Date | 1979-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a aprovar projeto de construção da COHAB Santista referente ao Conjunto Residencial Humaitá, em Samaritá, e dá outras providências. |
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Potiia Minispalideslência Definida Lo deint Autoriza o Executivo a aprovar projeto de construção da COHAB Santista referente ao Conjunto Residencial Humaita, em Samari tã, e dã outras providências. Processo nº 05701/79. Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estancia Bal neária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi das por lei, faz saber que a câmara Municipal decreta e ele san- “ciona e promulga a seguinte lei: Artigo. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Projeto Urbanístico e Arquitetônico pertinente ao Con- junto Residencial “Humaitã", no Distrito de Samarita, elaborado sob a responsabilidade da: Companhia de Habitação da Baixada San - tista - COHAB Santista -, de acordo com os anexos caracterizados nas plantas por JA, 2A, 3A, 3-U e 3-Ua, que ficam fazendo parte integrante desta lei. Artigo 20 - As áreas destinadas a equipamentos comerciais, comunitários; educacionais, recreativos etc, terão - seu uso: e ocupação regidos por tei municipal vigente ou serão ob jeto de 1ei específica para tal fim, se assim julgar conveniente [o Poder Executivo. . Artigo 39 -' Fica, ainda, O Poder Executivo auto rizado a conceder isenção de todo e qualquer tributo municipal - que incida sobre a gleba onde serã implantado o referido Conjunto Habitacional, bem como sobre a construção em especial, e ainda os tributos devidos pela aprovação dos projetos e concessão das Cartas de Habitação; devendo tais procedimentos recebere andamen to preferencial e urgente. 2 E ans A LE lincia Ditevônio do Le eondo La N.º 1808... fis. 2 Parâgrafo único - A contar da expedição do "ha " e regular ocupação do conjunto Residencial de que trata serão devidos os tributos que incidirem sobre o mesmo bite-se esta lei, e/ou suas unidades autônomas. Artigo 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da Historia Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de 1 979. KkOÓYU IHA PREFEITO MUNICIPAL sap/.