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norma nº 1808/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1808 / 1979
Date 1979-05-16
EmentaAutoriza o Executivo a aprovar projeto de construção da COHAB Santista referente ao Conjunto Residencial Humaitá, em Samaritá, e dá outras providências.
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Potiia Minispalideslência Definida Lo deint
Autoriza o Executivo a aprovar
projeto de construção da COHAB
Santista referente ao Conjunto
Residencial Humaita, em Samari
tã, e dã outras providências.
Processo nº 05701/79.
Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estancia Bal
neária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, faz saber que a câmara Municipal decreta e ele san-
“ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
aprovar o Projeto Urbanístico e Arquitetônico pertinente ao Con-
junto Residencial “Humaitã", no Distrito de Samarita, elaborado
sob a responsabilidade da: Companhia de Habitação da Baixada San -
tista - COHAB Santista -, de acordo com os anexos caracterizados
nas plantas por JA, 2A, 3A, 3-U e 3-Ua, que ficam fazendo parte
integrante desta lei.
Artigo 20 - As áreas destinadas a equipamentos
comerciais, comunitários; educacionais, recreativos etc, terão -
seu uso: e ocupação regidos por tei municipal vigente ou serão ob
jeto de 1ei específica para tal fim, se assim julgar conveniente
[o Poder Executivo.
. Artigo 39 -' Fica, ainda, O Poder Executivo auto
rizado a conceder isenção de todo e qualquer tributo municipal -
que incida sobre a gleba onde serã implantado o referido Conjunto
Habitacional, bem como sobre a construção em especial, e ainda
os tributos devidos pela aprovação dos projetos e concessão das
Cartas de Habitação; devendo tais procedimentos recebere andamen
to preferencial e urgente. 2
E
ans A
LE lincia Ditevônio do Le eondo
La N.º 1808...
fis. 2
Parâgrafo único - A contar da expedição do "ha
" e regular ocupação do conjunto Residencial de que trata
serão devidos os tributos que incidirem sobre o mesmo
bite-se
esta lei,
e/ou suas unidades autônomas.
Artigo 49 - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade Monumento da Historia Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de 1 979.
KkOÓYU IHA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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