| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 1979 |
| Date | 1979-06-11 |
| Ementa | Regulamenta a instalação de pastelarias e estabelecimentos de venda de caldo de cana, no Município, e dá outras providências. |
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Regulamenta a instalação de pas telarias e estabelecimentos de venda de caldo de cana, no Muni cípio, e da outras providências. Processo n9 7112/79. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO & 59, DO ART. 30, DA LEI OR- GANICA DOS MUNICÍPIOS, A SEGUINTE LEI N9 1810 Art. 10 - Fica proibida, no Município, a instalação de pastelarias e estabelecimentos de venda de caldo de cana, a (me nos de 100 metros dos ja existentes. / Art. 29 - À apuração da metragem mencionada no arti go anterior, serã feita tomando-se por base uma linha reta imagina ria, partindo do ponto onde jã existe um estabelecimento do gênero. Art. 39 - Esta Tei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de junho de 1979. ass.) Álvaro Trevisan Presidente CONFERE COM O ORIGINAL fo DAT ss Lia Respond/ P/ Supervisão Administrativa sap/. A DD siim me > Tg ig RE T — no mm irma E,