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norma nº 1810/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 1979
Date 1979-06-11
EmentaRegulamenta a instalação de pastelarias e estabelecimentos de venda de caldo de cana, no Município, e dá outras providências.
native_id8270

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Regulamenta a instalação de pas
telarias e estabelecimentos de
venda de caldo de cana, no Muni
cípio, e da outras providências.
Processo n9 7112/79.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE -
MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO & 59, DO ART. 30, DA LEI OR-
GANICA DOS MUNICÍPIOS, A SEGUINTE
LEI N9 1810
Art. 10 - Fica proibida, no Município, a instalação
de pastelarias e estabelecimentos de venda de caldo de cana, a (me
nos de 100 metros dos ja existentes. /
Art. 29 - À apuração da metragem mencionada no arti
go anterior, serã feita tomando-se por base uma linha reta imagina
ria, partindo do ponto onde jã existe um estabelecimento do gênero.
Art. 39 - Esta Tei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de junho de 1979.
ass.) Álvaro Trevisan
Presidente
CONFERE COM O ORIGINAL
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Respond/ P/ Supervisão Administrativa
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